ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2011
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 711/2009, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 711/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3° - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
I – segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
II – prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
III – trabalhadores da Saúde.
Parágrafo Único – A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos”.
Artigo 2º - Fica alterado o Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 711/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5° - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
I - de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídos:
a) 4 (quatro) representantes de entidades locais de usuários do Sistema Único de Saúde;
b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
c) 2 (dois) representantes de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde Municipal;
II - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde;
III – Cada segmento representado do conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde.
VI - Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde;
IV - a presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho”.
Artigo 3º - Fica alterado o Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 711/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7° - O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação da Mesa Diretora;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único – O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública”.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 711, de 08/06/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e onze.
EDVALDO ALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:FE884119