ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1232/2015
Autoriza o Poder Executivo a realizar termo de cooperação com o Município de Amambai e dá outras providências.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo a realizar termo de cooperação com o Município de Amambai e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar termo de cooperação, com o Município de Amambai-MS, visando a realização de cirurgias eletivas no Município de Amambai-MS, através de repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia ao Fundo Municipal de Saúde de Amambai, no valor de até R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), para a realização de serviços, devidamente pactuado os quantitativos e valores, e aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;
Art. 2° Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas, a serem realizadas no Município de Amambai-MS, devidamente relacionadas e pactuadas em termo de cooperação específico e como previsto na Portaria 1606/GM de 11/09/2001 do Ministério da Saúde, fica o Município de Coronel Sapucaia-MS, autorizado a transferir recursos financeiros, para custear os referidos serviços, de pacientes encaminhados através da Secretaria Municipal de Saúde, a titulo de co-financiamento.
Art. 3º Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos, deverão ser repassados no inicio de cada mês pelo Fundo Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia-MS, para que o município de Amambai-MS, proceda imediatamente após, os procedimentos de agenda das cirurgias.
Art. 4° As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde - Gestão do Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade - Elemento de despesa - 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Coronel Sapucaia – MS, em 28 de setembro de 2015.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:FE8ABAE4