ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.220 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

“RATIFICA OS VALORES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 2.627 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL”, PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Três Lagoas, com fundamento na alínea “d” do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal/88, será de R$ 10.021,00 (dez mil e vinte e um reais).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

Três Lagoas/MS, 19 de dezembro de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FEAE0794