ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO inexigibilidade de licitação 006/2018
Processo Administrativo n. 155/2018.
O Prefeito Municipal de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO outras prioridades a serem atendidas e razões de interesse público, e de acordo com a Súmula 473 do STF e artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93, resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse público e da administração, o processo administrativo tombado sob o nº 155/2018, Inexigibilidade de licitação n. 006/2018, cujo objeto é prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico administrativa-tributária para recuperação de direitos do município decorrentes do exercício da competência tributária ativa e da sua sujeição passiva tributária que implique na obtenção de receita ou desobrigação de pagamentos envolvendo a área de transferências constitucionais (ICMS) e administração tributária.
Caracol/MS, 06 de agosto de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal de Caracol/MS
Publicado por:
Juscilei Paim
Código Identificador:FEB56E95