ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 020/2017
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro 1993 – LOAS e a Lei Municipal nº 373/94, de 09 de novembro de 1994, e suas alterações contidas na Lei Municipal nº 8411, de 23 de dezembro de 2011, considerando a deliberação da Plenária da reunião ordinária de 15 de dezembro de 2017, conforme consta na Ata nº 311/2017. Através de seu presidente,
Resolve:
Art 1º - Conforme consta no Convênio nº 06/2017 – Recurso Federal – FNAS, da Sociedade Missionária Ebenézer – SOME; Cláusula Sétima – Da Comprovação de Atendimento; “Parágrafo único: é assegurado ao Município de Anastácio e ao Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à Assistência Social custeada com recurso do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE.” Sendo assim, como não foi entregue em tempo hábil o relatório de prestação de contas, será providenciado o Termo Aditivo da prorrogação da vigência que era de 31/12/2017 e passará para 31/12/2018.
Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 15 de Dezembro de 2017.
DANIELA GUESSI ARRUDA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:FEDD367B