ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2709/18
De 21 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Brasilândia e dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Brasilândia autorizada a instituir o sistema de Ata Eletrônica para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública.
§ 1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica que conterá integralmente o registro das reuniões.
§ 2º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Brasilândia.
§ 3º A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita, resumida, com observância das demais disposições constantes no Art. 142 do Regimento Interno da Câmara.
§ 4º A Ata Eletrônica será parte integrante da ata escrita.
§ 5º Quanto aos pronunciamentos e demais manifestações dos Vereadores, não haverá registro na ata escrita, tais pronunciamento e manifestações poderá constar na íntegra em mídia, podendo o vereador requer cópia em mídia de qualquer parte da reunião ou mesmo na íntegra.
Art. 2º Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas comissões permanentes e especiais, pelos vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Art. 3º As mídias originais correspondentes à Ata Eletrônica serão integradas ao patrimônio da Câmara Municipal e não poderão ser utilizadas fora das instalações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal de Vereadores e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição.
Art. 5º Quando o Vereador requerer a transcrição, na íntegra, de pronunciamento, esta transcrição será feita pela Secretaria da Câmara e anexada à respectiva ata.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 03/2018
Autoria: Poder Legislativo
Vereadores: Paulo Sérgio de Abreu, Antonio José da Silva, Maria Jovelina da Silva, Luiz Tomaz Real, Joaquim Martos de Moraes, Oziel Soares, Domingos Moreira da Silva, Aurinéia de Almeida Halsback, Alexandre Rodrigues Carlos
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:FF26E045