ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.451, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

“INSTITUI O SELO EMPRESA PRÓ-CULTURA-TRES-LAGOENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o selo Empresa Pró-Cultura-tres-lagoense de reconhecimento ao mérito de iniciativas empresariais em favor da cultura.

 

Art. 2º. Serão consideradas iniciativas empresariais em favor da cultura, aquelas que incentivem, patrocinem, divulguem ou, de alguma forma, favoreçam as manifestações culturais no Município.

 

Art. 3º. O selo Empresa Pró-Cultura-tres-lagoense configurar-se-á como uma logomarca, que poderá ser utilizada pela empresa em produtos, embalagens e material publicitário.

 

Parágrafo único. A logomarca será instituída pelo Poder Executivo, através do órgão competente.

 

Art. 4º. A concessão do selo será feita após análise por órgão público municipal, a ser designado pelo Poder Executivo, através de Decreto.

 

Parágrafo único. A autorização para utilização do selo pela empresa será renovada anualmente, após análise do órgão competente.

 

Art. 5º. A empresa, interessada em obter o direito ao uso do selo, deverá se inscrever no órgão específico, que poderá deferir ou não o pedido, conforme os documentos apresentados em processo específico.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 21 de julho de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:FF5ABC46