ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 040/2012

“Dispões sobre alteração do vencimento do Agente Comunitário de Saúde – ADI- 5 constante na Tabela 2 - Cargos do Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional II – Assistência Direta Imediata- ADI e dá outros providência.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, e em cumprimento à portaria nº 459 de 15 de março de 2012 do Ministério da Saúde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Altera o vencimento exclusivamente do (Agente Comunitário de Saúde), Assistência Direta Imediata- ADI-5, constante na Lei Complementar nº 027/2011, permanecendo inalterados os demais da mesma tabela.

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

 

 

%

VALOR

 

ADI-5

871,00

10

87,10

958,10

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data.

 

Bodoquena MS, 13 de novembro de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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