ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 040/2012
“Dispões sobre alteração do vencimento do Agente Comunitário de Saúde – ADI- 5 constante na Tabela 2 - Cargos do Provimento em Comissão – Grupo Ocupacional II – Assistência Direta Imediata- ADI e dá outros providência.”
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a lei, e em cumprimento à portaria nº 459 de 15 de março de 2012 do Ministério da Saúde, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Altera o vencimento exclusivamente do (Agente Comunitário de Saúde), Assistência Direta Imediata- ADI-5, constante na Lei Complementar nº 027/2011, permanecendo inalterados os demais da mesma tabela.
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
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% |
VALOR |
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ADI-5 |
871,00 |
10 |
87,10 |
958,10 |
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data.
Bodoquena MS, 13 de novembro de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:FF5C8A79