ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2467/12

Lei nº. 2467/12 De 30 de agosto de 2012.

 

“Dispõe sobre a expansão urbana do Município de Brasilândia, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como expansão urbana do Município de Brasilândia/MS, uma área rural de 23,5867 hectares, matrícula 9.273 do Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia, contígua ao atual perímetro urbano, para fins de parcelamento de solo para loteamento urbano, com os seguintes limites e confrontações:

 

Inicia-se no ponto 1, confrontando com a rua Albano Thomé e a propriedade de Juraci Rodrigues dos Santos, matrícula 6.532 deste segue confrontando com a propriedade de Juraci Rodrigues dos Santos, até o ponto 2 com azimute de 31º23’08’’ e distancia de 669,96 metros, deste deflete a direita e segue confrontando com a área remanescente da matricula 3.828 de propriedade de Antônia Aparecida Bento Tomé, até o ponto 14 com azimute de 122º34’07’’ e distancia de 326,46 metros; deste deflete a direita e segue até o ponto 15 com azimute de 212º 17’18’’ e distancia de 801,09 metros; deste deflete a direita e segue confrontando com a rua Albano Thomé até o ponto 1 com azimute de 325º05’25’’ e distancia de 342,68 metros, fechando o levantamento.

 

Parágrafo Único: A área acima citada está matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Brasilândia sob o nº 9.273, de propriedade da AS INCORPORADORA S/S Ltda.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 30 dias do mês de agosto de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei Nº. 1502/12

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:FF660AAE