ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
¨DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MS”.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o piso Salarial aos Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme normativa fixada pela Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pela lei 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único – Fixado o piso salarial disposto no caput do artigo 1º, os proventos deverão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – (INPC)
DO ENQUADRAMENTO
Art. 2º. Os servidores ocupantes do cargo de Agente de Saúde Pública, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Terenos, que se encontrar em atividade na data da publicação desta Lei Complementar, serão aplicados o piso Salarial conforme Normatização da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, alterada pela lei 12.994, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo único – O cargo de Agente de Saúde Pública será extinto gradativamente, à medida que ocorrer sua vacância.
§ 1º. Os vencimentos básicos dos servidores de Agente Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e Agente de Saúde Pública, de que trata o Art. 1º e 2º, dar-se-à na classe de acordo com o tempo de serviço prestado ao Município, conforme anexo único desta Lei.
§ 2º. Fica garantido aos atuais servidores enquadrados no piso salarial dos cargos efetivos referente ao Art. 1º e 2º a percepção de todas as vantagens pecuniárias pertinentes à carreira.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2014, revogados as Disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO - TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
|
PADRÃO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
I |
1014,00 |
1044,42 |
1074,84 |
1105,26 |
1135,68 |
1166,10 |
1196,52 |
1226,94 |
1257,36 |
1287,78 |
1318,20 |
1348,62 |
1379,04 |
1409,46 |
1439,88 |
1470,30 |
1500,72 |
1531,14 |
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:FF6CC566