ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.080/2017
“CRIA O PROGRAMA NATAL DE LUZ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Natal de Luz, com o objetivo incentivar as decorações natalinas em imóveis residenciais e comerciais do Município de Iguatemi-MS, através da concessão de isenções tributárias.
Art. 2º - Para efeitos do disposto no artigo anterior, as isenções serão conferidas tanto aos imóveis comerciais quanto residenciais com as melhores decorações de natal, da seguinte forma:
I - 1º Lugar: Isenção total do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do ano de 2018;
II - 2º Lugar: Isenção total do IPTU do ano de 2018;
III - 3º Lugar: Isenção de 50% do IPTU do ano de 2018.
Art. 2º - Os critérios de julgamento e seleção dos imóveis e demais disposições do Programa ora criado serão estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:FFCA2780