ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, para finalidade específica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 10 da Lei Municipal nº 403, de 27 de novembro de 2018 e pelos incisos II e X, do artigo 93, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal, destinados a aquisição de: ônibus escolar rural, caminhonete, lousas digitais, bem como, a contratação de Assessoria para atender o programa PRODUZIR MAIS, observada a legislação vigente, em especial ás disposição da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada, serão obrigatoriamente aplicados na aquisição dos bens e contratação do serviço, previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos financeiros e despesas da operação de crédito, ficando o Banco do Brasil, autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade mantida em sua agência, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, a ser indicada no contrato, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

§1º No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

 

§ 2º Fica o Município obrigado a manter saldo suficiente, para realização dos débitos a que se refere o caput e o § 1º deste artigo, na conta indicada no contrato.

§ 3º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e artigo 42 e 43, inciso IV, do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a realização dos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 05 de abril de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

 


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:FFDBDB61