ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº133/2012-LOA 2013
LEI Nº. 133/2012, ALVARÃES-AM, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvarães para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Alvarães, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.373.416,80 (VINTE E SEIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E TRÊS, MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
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RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEDUÇÃO FUNDEB DEDUÇÃO FUNDEB RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL GERAL
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29.370.465,2 415.428,32 7.005,29 19.793,91 28.910.690,20 17.547,48 (-)3.057.029,34 (-)3.057.079,34 59.980,94 59.980,94 26.373.716,80 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e” Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01 - Legislativo 04 – Administração 08 – Assistência Social 10 - Saúde 12 - Educação 13 – Cultura 15 - Urbanismo 16 – Habitação 18 – Gestão Ambiental 20 - Agricultura 25 - Energia 26 - Transporte 27 – Desporto e Lazer |
917.980,00 2.308.899,77 720.170,70 5.513.871,15 12.634.655,46 163.000,00 1.352.712,81 96.273,40 85.468,30 419.536,60 62.105,00 28.315,00 178.577,58 |
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28 – Encargos Especiais 99 – Reserva de Contingência
TOTAL : |
1.103.010,40 788.840,63
26.373.416,80 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
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DESPESAS CORRENTES |
22.793.072,67 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.791.503,50 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
788.840,63 |
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TOTAL GERAL |
26.373.416,80 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
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01 - PODER LEGISLATIVO |
917.980,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
22.122.855,50 |
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03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
2.543.740,67 |
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09 – RESERVA DE CONTIGENCIA |
788.840,63 |
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TOTAL GERAL |
26.373.416,80 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. Criar dotações em atividades já contempladas no orçamento vigente.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de governo.
Parágrafo Único: Não será incluso no limite que trata a letra “b” às suplementações oriundas de recursos de convênios, encargos e pessoal.
Artigo 6º - Os Decretos de remanejamento no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal
PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA
Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:00997328