ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei do Orçamento do Exercício de 2012 do Município de Novo Aripuanã.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o artigo 5° letra “a” e “b” da Lei n° 049/2011 de 30 de dezembro de 2011 que trata do Orçamento do Município para o ano de 2012.
Art. 2° - Passa a vigorar a redação da presente Lei com o seguinte teor:
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 28 de Dezembro de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração de Novo Aripuanã, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:01612326