ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

“Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios, Acordos, Ajustes e similares em nome do Município de Manaquiri, Estado do Amazonas, com órgãos do Estado, da União e suas respectivas Autarquias, Fundações e Entidades não Governamentais, em assuntos de interesse da Municipalidade.

 

Art. 2º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 30 de Dezembro 2011.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal 


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Sthanley Sena e Silva
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