ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 07/2015-GPMM
O senhor Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã, FAZ saber que a Câmara Municipal de Maraã, em Cessão Ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - autoriza o Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, a DOAR nos termos da Lei Orgânica do Município, artigo 11, incisos XIII e XIV, a famílias de baixa renda, previamente selecionadas.
Art. 2º - As áreas autorizadas para loteamento compreendem a Estrado do Aeroporto, Rua 06, Rua 7, Rua 08 e Rua 10, no Bairro Dalila Maciel, na Sede do Município.
Art. 2º - Fixa o prazo de 2 anos para uso do solo na construção de casas para moradia para o desenvolvimento de suas atividades residenciais.
Art. 3º - Determina que o não cumprimento do artigo 2°, na integra, o terreno automaticamente é reincorporado a patrimônio público municipal.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 11 de agosto de 2015.
CICERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
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