ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE REFORMULARÁ O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para a realização de trabalhos técnicos para elaboração de Projeto de Lei que reformulará o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 81, 126 inciso I e 127 inciso II da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira.
Considerando a necessidade de composição de comissão para estudo especifico para elaboração de Projeto de Lei que reformulará o Estatuto da Guarda Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal para a realização de trabalhos técnicos para elaboração de Projeto de Lei que reformulará o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Gabriel da Cachoeira.
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PRESIDENTE |
Hernane Vaz de Abreu |
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VICE - PRESIDENTE |
Edelci dos Santos Ventura |
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SECRETÁRIO EXECUTIVO |
Eduardo Gabriel Alves |
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ASSESSOR JURIDICO |
Any Gresy Carvalho da Silva |
Art. 2° - A Comissão fará jus à gratificação de 25%de trabalhos técnicos a ser pago individualmente incorporado aos seus vencimentos a ser pago ao término e conclusão dos trabalhos.
Art. 3° -. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
São Gabriel da Cachoeira - AM, 14 de Janeiro de 2020
CLOVIS MOREIRA SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:05579366