ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.258, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO (A) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fixar os subsídios do (a) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) e SECRETÁRIOS MUNICIPAIS do Município de Benjamin Constant – AM, em:
§ 1º Subsídio do (a) Prefeito (a) Municipal – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
§ 2º Subsídio do (a) Vice-Prefeito (a) Municipal – R$ 12.000,00 (Doze mil reais);
§ 3º Subsídio dos Secretários Municipais – R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 2º Ao eventual subsídio do PREFEITO (A) e VICE-PREFEITO (A), serão pagos proporcionalmente os subsídios.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros e orçamentários do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 13 de outubro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal de Benjamin Constant
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:0567637A