ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº. 20/94 DE 08.12.94
O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AM, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé que tem por objetivo criar condições financeira e de gestão de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e da Política de Seguridade Social não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.
Art. 2º - A Assistência Social tem por finalidade:
I – proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
II – o amparo as crianças e adolescente;
III – a promoção a integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadora com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;
V – garantir de 1(um) salário mínimo benefício mensal à pessoa de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de provê a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
Parágrafo Único – A Assistência Social realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
CAPÍTULO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º. – O Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé ficará diretamente subordinado ao Conselho Municipal de Assistência Social (C.M.A.S).
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 4º. – São atribuições do Secretário Municipal de Educação e Cultura:
I – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer política de aplicação de recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações no Plano de Assistência Social do Município;
III – submeter ao Conselho o Plano de Aplicação do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
VI – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII – superintender o Prefeito nas assinaturas de Convênios e contratos inclusive empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º. – São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e o recebimento das receitas do Fundo;
III – manter, em coordenação o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – encaminhar à contabilidade geral do município através do Secretário Municipal de Educação e Cultura
Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
Trimestralmente, os inventários de estoque de materiais de consumo;
Anualmente, o inventário de bens e móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo;
V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social para serem submetido ao Secretário Municipal de Educação e Cultura;
VII – providenciar junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
VIII – apresentar, ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
IX – manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos ao Fundo;
X – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, relatórios de acompanhamento e avaliação das ações de Assistência Social;
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. – São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am:
I – os rendimentos de juros provenientes de aplicação financeira;
II – recursos orçamentários fixados na Lei de Orçamento Anual;
III – as contribuições de entidades públicas de outras esferas de governo;
IV – o produto de convênios firmados com outras esferas de financiamento;
V – as doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI – receitas diversas;
§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
– da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
– de prévia autorizada do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 7º. – Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am.
I – as disponibilidades monetárias em banco ou caixa especial oriundos das receitas especificadas;
II – bens móveis e imóveis doados à administração do sistema de assistência social;
III – os direitos que por ventura vier a constituir;
IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao Sistema de Assistência Social do Município.
Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário de bens e direitos Vinculados ao Fundo.
SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8º. – Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município vier a assumir para manutenção e funcionamento de Assistência Social do Município.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9º. – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamental, observado o Plano Municipal de Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência e o princípio da unidade.
§ 2º - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10º. – Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Assistência Social, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 11º. – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante subsequente e de informar, inclusive de apropriar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º. – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas:
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento o Secretário Municipal de Educação e Cultura, aprovará o quadro de cotas mensais que serão repassadas à direção Fundo para execução de suas atividades.
Parágrafo Único – As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comportamentais da sua execução.
Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:
I – pagamento ao auxílio as pessoas carentes, crianças, adolescentes, idosos e deficiente;
II – pagamento de auxílio natalidade e auxílio natalidade;
III – pagamento de custos dos serviços assistenciais;
IV – pagamento de custos de execução de projetos de enfretamento da pobreza;
V – pagamento pela prestação de serviços e a entidade de direitos privado para a manutenção de programas especificados de Assistência Social;
VI – aquisição de materiais permanente e consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VII – desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 16º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência eliminada.
Art. 18º- O Fundo Municipal de Assistência Social passará a integrar o orçamento geral do Município de Eirunepé para o exercício de 1995.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1995, revogam-se as disposições em contrário.
JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Carliane Pereira de Castro
Código Identificador:05D9144C