ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 01 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS MORADORES DA ZONA RURAL E RIBEIRINHA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Pauini, a prioridade de atendimento aos moradores da zona rural e das comunidades ribeirinhas do Município nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e demais estabelecimentos de atendimento à saúde pública, especialmente nos casos de deslocamento motivado pela distância, dificuldades de transporte ou acesso limitado aos serviços de saúde.
§ 1º Entende-se como morador rural aquele que reside em áreas localizadas fora dos limites urbanos da cidade, bem como, entende-se como ribeirinho aqueles que residem às margens dos rios, igarapés, lagos e outras áreas cercadas por água doce.
§ 2º O disposto no caput abrange consultas médicas, aplicação de medicamentos, realização de exames, vacinação e demais serviços de saúde realizados pelo Município.
Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei será concedida mediante comprovação da residência em área rural ou ribeirinha, por meio de declaração simples, documento oficial ou outro meio idôneo que comprove o endereço.
Art. 3º A prioridade de que trata esta Lei não se sobrepõe aos atendimentos de urgência e emergência, devendo ser respeitado o protocolo de classificação de risco adotado pelas unidades de saúde.
Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde e demais órgãos de saúde pública deverão afixar em local visível aviso informativo sobre o direito estabelecido nesta Lei, garantindo a ampla divulgação para a população.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI/AM, Em exercício, em 10 de julho de 2025.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:07AE0798