ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2015-PMCV DE 20 DE JANEIRO DE 2015

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1°. Os valores base mensal dos cargos constante no anexo II – Cargos e salários padrões mensais dos servidores de provimento efetivo (fixação do vencimento mensal dos cargos de provimento efetivo, quantidade de cargos e carga horária) da Lei Municipal nº 488/2013, que detinham valores abaixo do salário mínimo da República Federativa do Brasil, passam a ter a seguinte redação:

 

Ordem

Natureza/ Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

Carga Horária Semanal

Valores Base Mensal R$

 

GRUPO FUNCIONAL FUNDAMENTAL

 

 

 

 

05

Auxiliar de Consultório Dentário

03

13 PSBF

40h

788,00

06

Auxiliar de Limpeza Pública

60

-

40h

788,00

07

Auxiliar de Serviços Gerais

180

-

40h

788,00

Ordem

Natureza/Descrição do Cargo

Qtde Cargos

Qtde Cargos por programa

Carga Horária Semanal

Valores Base Mensal R$

 

GRUPO FUNCIONAL MÉDIO

 

 

 

 

03

Cadastrador Social

-

04 PBF

40h

788,00

04

Facilitador Social

-

02 PROJOVEM

40h

788,00

05

Fiscal de Abastecimento e Produção

01

-

40h

788,00

06

Fiscal de Meio Ambiente

03

-

40h

788,00

07

Fiscal de Vigilância Sanitária

05

-

30h

788,00

08

Guarda Municipal

60

-

40h

788,00

09

Instrutor Sócio Educacional

15

-

40h

788,00

10

Microscopista

09

04 PFVS

40h

788,00

11

Monitor de Esporte, Juventude e Lazer

04

-

40h

788,00

12

Técnico Agropecuário

04

-

40h

788,00

13

Técnico de Higiene Bucal

-

13 PSBF

40h

788,00

14

Técnico de Laboratório

06

-

30h

788,00

15

Técnico de Meio Ambiente

01

-

40h

788,00

17

Técnico de Raio X

04

-

20h

788,00

18

Técnico em Enfermagem

23

01 CAPS 13 PSF

40h

788,00

 

Art. 2°. O anexo IV – Cargos de provimento em comissão (Natureza, quantidade e símbolo) da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como aumenta o quantitativo de vaga do Cargo comissionado de Assessor Administrativo II para 03 vagas, e aumenta o vencimento do cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária para R$ 1.500,00, com o respectivo enquadramento da simbologia para DCA 08, e passa a ter a seguinte redação:

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Qtde de Cargos

Símbolo

5

Assessor de Assuntos Administrativos

02

DCA 08

36

Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial

01

DCA 08

41

Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social

01

DCA 07

47

Coordenador em Controle de Medicamentos

01

DCA 05

 

Art. 3°. O anexo IV - A – Cargos de provimento em comissão (Atribuições dos Cargos) da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, e seus respectivos requisitos de atribuições, e passa a ter a seguinte redação:

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Requisitos Atribuições

5

Assessor de Assuntos Administrativos

Receber e remessar correspondências e documentos; controlar às contas a pagar; preparar e encaminhar documentos; tirar cópias; enviar documentos para o departamento contábil e fiscal; atender telefonemas; esclarecer dúvidas e sempre manter organizados arquivos e cadastros da empresa

36

Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial

Fiscalização e acompanhamento dos programas co-financiados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; Fiscalização dos serviços ofertados pela Rede SUAS; Acompanhamento e fiscalização nas formações dos trabalhadores da rede SUAS; realizar a análise adequada entre as necessidades da população e a oferta dos serviços, visto na perspectiva do território; monitora as ações dos CRAS e CREAS no que diz respeito à inclusão em serviço das famílias do BSM; contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, fornecendo subsídios para a elaboração de plano e diagnósticos com vista ao planejamento e gestão dos serviços sócio assistenciais.

41

Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social

Executar as tarefas designadas pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social; executar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas; preparar relatório de acompanhamento de projetos em desenvolvimento das ações de Assistência Social, para serem submetidas ao Gestor; providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem as situações financeiras em geral do fundo; acompanhar processos licitatórios, compras e pagamentos.

47

Coordenador em Controle de Medicamentos

Planejamento, aquisição, análise, armazenamento, distribuição e controle de medicamentos e correlatos; controle de estoque de medicamentos.

 

Art. 4°. O anexo V – Tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como aumenta o quantitativo de vaga do Cargo comissionado de Assessor Administrativo II para 03 vagas, e aumenta o vencimento do cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária para R$ 1.500,00, com o respectivo enquadramento da simbologia para DCA 08, e passa a ter a seguinte redação

 

Ordem

Natureza/Descrição dos Cargos

Qtde de Cargos

Símbolo

Salário Básico Mensal R$

5

Assessor de Assuntos Administrativos

02

DCA 08

R$ 1.500,00

38

Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social

01

DCA 08

R$ 1.500,00

45

Coordenador em Controle de Medicamentos

01

DCA 05

R$ 2.500,00

47

Coordenador de Vigilância Sócio Assistencial

01

DCA 08

R$ 1.500,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 20 DE JANEIRO DE 2015.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:0827D6EB