ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 139/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2015, compreendendo:

 

O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;

 

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.754.367,00 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais).

 

Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

40.888.807,00

Receitas Tributárias

777.995,00

Receita Patrimonial

81.412,00

Transferências Correntes

40.018.400,00

Outras Receitas Correntes

11.000,00

SUB-TOTAL

40.888.807,00

(R) Deduções da Receita

- 4.134.440,00

SUB-TOTAL

- 4.134.440,00

TOTAL GERAL

36.754.367,00

 

Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.754.367,00 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

Orçamento Fiscal, em R$ 28.938.567,00;

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.815.800,00.

 

Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.501.920,00

 

1.501.920,00

Gabinete do Prefeito

744.000,00

 

744.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.267.000,00

 

2.267.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

1.122.360,00

 

1.122.360,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

18.144.812,00

 

18.144.812,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

1.186.500,00

1.186.500,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

3.059.935,00

 

3.059.935,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

258.000,00

 

258.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

222.000,00

 

222.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

30.000,00

553.000,00

583.000,00

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

75.000,00

 

75.000,00

Secretaria Municipal de Desportos

168.000,00

 

168.000,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil

93.000,00

 

93.000,00

Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC

40.000,00

 

40.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

5.589.400,00

5.589.400,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

110.000,00

 

110.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

486.900,00

486.900,00

Reserva de Contingência

1.102.540,00

 

1.102.540,00

TOTAL GERAL

28.938.567,00

7.815.800,00

36.754.367,00

 

II – POR FUNÇÕES:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.501.920,00

 

1.501.920,00

ADMINISTRAÇÃO

3.422.200,00

 

3.422.200,00

SEGURANÇA PÚBLICA

93.000,00

 

93.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.039.900,00

1.039.900,00

SAÚDE

 

6.775.900,00

6.775.900,00

TRABALHO

30.000,00

 

30.000,00

EDUCAÇÃO

18.039.812,00

 

18.039.812,00

CULTURA

105.000,00

 

105.000,00

URBANISMO

2.599.935,00

 

2.599.935,00

HABITAÇÃO

320.000,00

 

320.000,00

SANEAMENTO

50.000,00

 

50.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

192.000,00

 

192.000,00

AGRICULTURA

258.000,00

 

258.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

30.000,00

 

30.000,00

ENERGIA

50.000,00

 

50.000,00

TRANSPORTE

150.000,00

 

150.000,00

DESPORTOS E LAZER

168.000,00

 

168.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

826.160,00

 

826.160,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.102.540,00

 

1.102.540,00

TOTAL GERAL

28.938.567,00

7.815.800,00

36.754.367,00

 

III – POR ÓRGÃOS E FONTES:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.501.920,00

GABINETE DO PREFEITO

744.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.267.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.122.360,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

18.144.812,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.186.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

3.059.935,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

258.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

222.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

583.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENA

75.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

168.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

93.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

5.589.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS

110.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

486.900,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.102.540,00

TOTAL %

36.754.367,00 E

 

Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;

 

decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;

 

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.

 

Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em dezenove de dezembro de 2014, 32.° da Emancipação.

 

SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

Foi no serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins – LOTON, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
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