ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/ 2017 - DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ

LEI Nº 196/ 2017

 

DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica.

Considerando o que estabelece o art. 9º da resolução nº 019/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

ART. 1º - O valor das diárias fixadas aos agentes políticos e servidores municipais fica fixada na forma do anexo único da presente Lei.

ART. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

 

FERNANDO FALABELLA

Prefeito

 

FRANCISCO CARLOS DA CUNHA BARRETO

Secretario de Administração e Planejamento

 

Tornado Público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 21 de março de 2017, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã.

 

ANEXO ÚNICO

Valores Das Diárias

 

LOCALIDADES DO DESTINO

AGENTE POLÍTICO – PREFEITO E VICE-PREFEITO

AGENTE POLÍTICO – SECRETÁRIO E CHEFE DE GABINETE

SERVIDORES PÚBLICOS

INTEIRA

½ DIÁRIAS

INTEIRA

½ DIÁRIAS

INTEIRA

½ DIÁRIAS

MUNICIPIOS DO AMAZONAS

250,00

125,00

150,00

75,00

100,00

50,00

 

CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS

500,00

250,00

300,00

150,00

200,00

100,00

 

OUTROS ESTADOS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO - OESTE

600,00

300,00

350,00

175,00

300,00

150,00

ESTADOS DA REGIÃO SUL E SUDESTE E CAPITAL FEDERAL

650,00

325,00

400,00

200,00

350,00

175,00


Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:08D2FF8C