ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2019-GAB. PREF.
Humaitá, 08 de julho de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, LEI 805/2018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018, CONFORME ABAIXO.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Humaitá, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa e Projeto/Atividade no orçamento do Município de Humaitá para o exercício de 2019, Lei 805/2018, de 01 de dezembro de 2018, conforme abaixo:
Órgão: 2 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 13 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
Função: 4 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 695 – TURISMO
Programa: 308 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO, REGULARIZAÇÃO, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL
Recurso: 100113 – RECURSOS DO TESOURO – ORDINÁRIOS
Projeto/Atividade: 2273 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO, REGULARIZAÇÃO, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.14 |
Diárias - Civil |
1.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.000,00 |
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Total |
6.000,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa e Projeto/Atividade no orçamento do Município de Humaitá para o exercício de 2019, Lei 805/2018, de 01 de dezembro de 2018, conforme abaixo:
Órgão: 04 – FUNDO
Unidade: 01 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 149 -PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR
Recurso: 100132 – FTI - FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
R$ 1.068.502,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 118.722,44 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 508.810,48 |
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Total |
R$ 1.696.034,92 |
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Art. 3º As despesas criadas serão compensadas pelo superávit financeiro detectado no ano de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 106/2018
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:090F805A