ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE SANEAMENTO EM DILIGÊNCIA
DECISÃO DE SANEAMENTO EM DILIGÊNCIA
Art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021
Concorrência Eletrônica nº 005/2026
Processo Administrativo: nº 022/2026
Objeto: Reforma e Ampliação do Mercado Municipal Raimundo Aleixo da Silva (Termo de Convênio nº 025/2025-UGPE)
Licitante vencedora: ELP Serviços de Construções Ltda., CNPJ nº 34.294.555/0001-05
I. RELATÓRIO
A Subcoordenadoria Setorial de Engenharia da UGPE, por meio da Nota Técnica nº 0109/2026-SSENG, de 16 de setembro de 2026, apontou: (i) referência, no quadro "Descrição do Serviço Ofertado" da carta-proposta da vencedora, ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Carlos Eduardo Santos Braga e ao Convênio nº 026/2025-UGPE (item 5.3); e (ii) ausência de demonstração individualizada do atendimento da qualificação técnica, em especial quanto à parcela de lastro com material granular (mínimo de 28,20 m³) e à similaridade entre emassamento com massa acrílica e com massa látex (itens IX a XI). A SSENG recomendou o saneamento, com a elaboração de quadro técnico por parcela e decisão fundamentada do agente de contratação.
Em diligência, a licitante apresentou, em 22 de setembro de 2026, manifestação técnica com pedido de reconsideração, acompanhada de Carta-Proposta Retificada, Certidões de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico, Atestado de Capacidade Técnica do galpão de 705,90 m², ART nº AM20230363240, Certidão de Acervo Operacional nº 1014322/2024 e CATs nº 1008749/2023 e nº 1008819/2023.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da carta-proposta
A carta-proposta original identifica corretamente a Concorrência nº 005/2026 e o Mercado Municipal, e a planilha que a acompanha corresponde ao objeto licitado. A referência a outro objeto no quadro descritivo configura erro material de edição. A Carta-Proposta Retificada corrige apenas essa descrição e mantém inalterados o preço global de R$ 995.458,65, o BDI de 27,07%, os preços unitários, os quantitativos, as composições e o cronograma. Atendidos, portanto, os requisitos indicados pela própria SSENG para aceitação como erro formal, e incidindo os arts. 12, inciso III, 59, incisos I e V, e 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a retificação deve ser acolhida.
2.2. Da qualificação técnico-operacional (parcela de lastro)
A SSENG reconheceu, no item IX da Nota Técnica, que o Atestado do galpão atende ao quantitativo mínimo da parcela, apontando como ressalva apenas a ausência de CAT. O vínculo do Atestado com o sistema CONFEA/CREA está comprovado pela ART nº AM20230363240, que identifica a ELP como contratada, o Contrato nº 077/2022, o endereço da obra e o responsável técnico, e pela Certidão de Acervo Operacional nº 1014322/2024, emitida pelo CREA-AM em nome da própria ELP, que registra essa ART em seu acervo operacional. O item 8.5.5.6 do Projeto Básico admite a apresentação de ART ou CAT, e o art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 aceita certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente. A capacidade operacional está demonstrada por documentos da própria pessoa jurídica.
2.3. Da qualificação técnico-profissional
As CATs nº 1008749/2023 e nº 1008819/2023, emitidas pelo CREA-AM em nome do Eng. Luiz Paulo Gabriel Lima dos Santos, cujo vínculo com a ELP foi reconhecido pela SSENG, registram, respectivamente, 1.923,80 m³ de lastro de areia grossa e 87,97 m³ e 1.746,65 m³ de lastro de areia média a grossa, serviços executados com material granular em quantitativos muito superiores ao mínimo. Os documentos comprovam condição preexistente à abertura do certame e são admitidos em diligência pelo art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo considerados exclusivamente para a qualificação técnico-profissional (art. 67, inciso I).
2.4. Da similaridade do emassamento
Emassamento com massa acrílica e com massa látex integram a mesma etapa de preparação e regularização de superfícies para pintura, com operações executivas equivalentes, sendo a massa acrílica de aplicação equivalente ou mais exigente, por ser indicada também para áreas externas e úmidas. Há, portanto, serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, nos termos do art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
2.5. Do quadro individualizado por parcela
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Parcela |
Mínimo exigido |
Documento |
Serviço e quantitativo comprovado |
Conclusão |
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Telhamento com telhas termoacústicas, até 2 águas |
294,90 m² |
CATs nº 1019815/2024, 997246/2023 e 1017099/2024 |
279,50 m², 88,90 m² e 301,01 m² |
Atende |
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Lastro com material granular (operacional) |
28,20 m³ |
Atestado do Galpão + ART nº AM20230363240 + CAO nº 1014322/2024 |
Suficiência quantitativa reconhecida no item IX da Nota; vínculo CREA comprovado |
Atende |
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Lastro com material granular (profissional) |
28,20 m³ |
CAT nº 1008749/2023 |
1.923,80 m³ de lastro de areia grossa |
Atende |
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Lastro com material granular (profissional) |
28,20 m³ |
CAT nº 1008819/2023 |
87,97 m³ e 1.746,65 m³ de lastro de areia média a grossa |
Atende |
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Montagem e desmontagem de fôrma de viga |
36,90 m² |
CAT nº 997246/2023 |
124,15 m² |
Atende |
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Emassamento |
Similaridade |
Acervo de emassamento com massa acrílica |
Serviço similar de complexidade equivalente ou superior |
Atende |
III. DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, 12, inciso III, 59, 64 e 67 da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
a) reconhecer o erro material da carta-proposta e acolher a Carta-Proposta Retificada, atribuindo-lhe eficácia para fins de classificação, sem alteração de preço ou de qualquer condição substancial da proposta;
b) receber, em sede de diligência, os documentos complementares apresentados pela licitante, por se destinarem à comprovação de condições preexistentes à abertura do certame;
c) reconhecer a similaridade técnica entre os serviços de emassamento com massa acrílica e com massa látex;
d) aprovar o quadro individualizado de confronto por parcela constante do item 2.5;
e) manter a habilitação técnica da empresa ELP Serviços de Construções Ltda.;
f) determinar o registro desta decisão no Portal de Compras Públicas, com ciência às licitantes, e a sua juntada aos autos;
g) encaminhar os autos à autoridade superior e, em seguida, à Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), para instrução do Processo nº 01.01.043102.002963/2026-02.
Itamarati/AM, 24 de setembro de 2026.
ALCIBIRDES BARBOSA PINHEIRO
Portaria nº 2051/2025
Agente de Contratação
Publicado por:
Levy Bentes de Andrade
Código Identificador:09B67361