ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 022/2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 25/10/05, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1° Acresce ao Plano de Cargos da Prefeitura Municipal de Jutaí, o cargo de Merendeira, com vagas e vencimentos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Ficam criadas as funções gratificadas de Chefe de Departamento e Encarregado em quantidades e valores definidos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3° Alteram-se os Anexos IV e V – FUNÇÕES GRATIFICADAS do Plano de Cargos, que passam a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.

 

Art. 4° Extingue-se a função gratificada de Parteira.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.

 

UMBERTO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS CRIADOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO

NÚMERO DE VAGAS

Merendeira

350,00

100

 

MERENDEIRA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de elaboração e preparo da merenda das escolas municipais conforme cardápio escolar, sob supervisão superior, além da conservação e limpeza dos locais de preparo e armazenagem dos alimentos, bem como dos locais de refeição dos alunos.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Trabalhará em ambiente de cozinha no horário estabelecido pela Prefeitura;

Horas de trabalho: 40 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

 

a) Executar serviços gerais de elaboração da merenda escolar, conforme cardápio apresentado;

b) Conservação e limpeza dos locais de preparo da merenda escolar e armazenamento dos alimentos;

c) Zelar pela conservação dos locais de refeição da merenda escolar;

d) Coletar o lixo da merenda escolar e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado;

e) Preparar e servir refeições;

f) Executar outras tarefas correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

Grau de instrução: Alfabetização

 

5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:

 

Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.

 

ANEXO II

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIMENTO

Chefe do Departamento

FG-1

10

R$ 250,00

Encarregado

FG-2

20

R$ 150,00

 

ANEXO III

 

ALTERAÇÃO DE ANEXO

 

ANEXO IV DO PLANO DE CARGOS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Denominação da Função

Código

Vagas

Secretário de Escola

FG-1

12

Chefe de Departamento

FG-1

10

Encarregado

FG2

20

Chefe de Disciplina Educacional

FG-3

10

TOTAL

52

 

ANEXO V DO PLANO DE CARGOS

 

FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Simbologia da Função

Padrão de vencimento

FG-1

R$ 250,00

FG-2

R$ 150,00

FG-3

R$ 50,00

 

UMBERTO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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