ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 065/2026 GSME
Dispõe sobre o mandato dos gestores escolares aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, ratifica as respectivas portarias de nomeação de 2026 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAÃ/AM, nomeado pelo Decreto Municipal nº 0005/2025-GPMM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maraã, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 006/2022-GPMM, que alterou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (Lei Complementar nº 01/2018), instituiu o provimento da Função Gratificada de Diretor de Escola mediante Processo Seletivo Qualificado, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO que o art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 fixa em três anos o período de exercício da função, prorrogável uma vez por igual período;
CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único foram aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, cujo resultado final foi homologado em 28 de novembro de 2023, e exercem a função de gestor escolar de forma contínua desde 5 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO que as portarias de nomeação de 2026 fixaram como termo final o dia 31 de dezembro de 2026, em desacordo com o prazo do art. 58-D, e não mencionaram o processo seletivo que fundamenta as nomeações;
CONSIDERANDO que os vícios constatados são sanáveis, não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e podem ser convalidados pela própria Administração, em atenção aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé;
CONSIDERANDO que os gestores exerceram a função de boa-fé e sem interrupção, sendo válidos os atos por eles praticados perante a comunidade escolar e terceiros;
R E S O L V E:
Art. 1º O mandato dos gestores escolares relacionados no Anexo Único, aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, teve início em 5 de janeiro de 2024 e encerra-se em 4 de janeiro de 2027, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018.
Art. 2º As portarias de nomeação de 2026 relacionadas no Anexo Único passam a vigorar com a substituição da expressão "até o dia 31/12/2026" pela expressão "até o dia 04/01/2027, em decorrência de aprovação e classificação no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018".
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores relacionados no Anexo Único no exercício da função de gestor escolar desde 5 de janeiro de 2024.
Art. 4º A prorrogação do mandato prevista no art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 dependerá de ato próprio, precedido da avaliação de desempenho de que trata o art. 57-C da mesma lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANOTE-SE.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
Maraã em 07 de outubro de 2026.
RAIMUNDO RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Educação
Dec. Mun. nº 0005/2025-GPMM
ANEXO ÚNICO
Gestores escolares aprovados e classificados no Edital nº 001/2023/GP/PMM
|
Gestor(a) |
Unidade escolar |
|
Iranete Cruz das Chagas |
Polo Educacional São Francisco do Capivara |
|
Jorgivaldo Assis de Almeida |
Polo Educacional São José do Cuiú-Cuiú |
|
Eliana da Silva Gomes |
Polo Educacional Curupira |
|
Raucemir Ferreira Cartimario |
Polo Educacional Santa Tereza |
|
Eney Barroso de Castro |
Polo Educacional Nova Betânia |
|
Joenilce Aparicio Queiroz |
Polo Educacional São Pedro do Japurá |
|
Lucilene Alves Ferreira |
Polo Educacional Nova Jerusalém do Aranapu |
|
Obadias Gonçalves de Almeida |
Polo Educacional Monte Sião |
|
Marluce Tavares Pereira |
Polo Educacional Boa Esperança |
|
Nei France Maia Pinheiro |
Polo Educacional São José do Urini |
|
Rossicleude Pereira da Silva |
E. M. Professora Darcy Barbosa Litaiff |
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Elyssandra Andrade Xavier |
Polo Educacional São João do Ipecaçu |
|
Radimilson Vieira Bragança |
Polo Educacional Nova Jerusalém do Acará |
|
Eliude Felipe do Nascimento |
Polo Educacional Estirão do Itaúba |
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:0A1DE0E6