ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES

CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
LEI MUNICIPAL Nº 172/2016/CMA-GP

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Autazes, em conformidade com a Resolução N° 19/2012/TCE/AM, para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Autazes, Vereador HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da Resolução 19/2012/TCE-AM, promulga a seguinte...

 

Lei:

 

Art. 1°. Fica fixado em R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), o subsídio dos Vereadores.

 

Art. 2°. O subsídio do Vereador está amparado na legislação vigente.

 

Art. 3°. O Vereador que não comparecer as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Autazes, sem motivo justificado, sofrerá desconto em base do percentual de 5 % (Cinco por cento), de seu subsídio bruto.

 

§1°. Não sofrerá desconto o Vereador que deixar de comparecer as Sessões Ordinárias quando estiver a serviço da Câmara, devidamente autorizado pelo Presidente, por meio de ato legislativo.

 

§2°. As Justificativas às faltas ao não comparecimento das Sessões Ordinárias da Câmara, deverão ser feitas no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), endereçadas ao Presidente.

 

Art. 4°. As Sessões Legislativas Extraordinárias, convocada pelo Legislativo em recesso, não serão remuneradas.

 

Parágrafo Único – No caso de Sessões Extraordinárias convocadas pelo Executivo serão pagas pela Prefeitura Municipal de Autazes, remuneradas de acordo com a lei.

 

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 29 de novembro de 2016.

 

HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Autazes 


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:0C41D115