ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0161 DE 22 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEF aos professores da rede pública municipal de ensino, com recursos oriundos da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, decorrentes da Ação Cível Originária do Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, ESTADO DO AMAZONAS, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições conferidas pelos artigos 60 e 83, da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado proferida no Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400, Município de Envira x União, que reconheceu o direito ao recebimento das diferenças decorrentes da complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, que determina a aplicação dos recursos decorrentes de decisões judiciais relativas ao FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização do magistério, assegurando o repasse mínimo de 60% (sessenta por cento) aos professores, na forma de abono;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que regulamenta a utilização dos recursos extraordinários recebidos em decorrência de decisões judiciais relativas à complementação da União ao FUNDEF e estabelece critérios para sua destinação e rateio;

 

CONSIDERANDO que o Governo Federal realizará o repasse dos recursos decorrentes da complementação da União ao extinto FUNDEF em 03 (três) parcelas, sendo 40% (quarenta por cento) no exercício de 2026, 30% (trinta por cento) no exercício de 2027 e 30% (trinta por cento) no exercício de 2028;

 

CONSIDERANDO que o Município de Envira recebeu, no exercício financeiro de 2026, o montante de R$ 1.070.524,78 (um milhão, setenta mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor total a ser repassado;

CONSIDERANDO que os recursos recebidos possuem natureza extraordinária e vinculada, devendo observar a destinação legal estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação federal aplicável;

 

CONSIDERANDO que, após levantamento realizado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, foram identificados 212 (duzentos e doze) professores aptos ao recebimento do Abono FUNDEF, os quais constarão relacionados no Anexo I deste Decreto;

 

CONSIDERANDO que a distribuição dos recursos destinados aos professores observará o rateio igualitário entre os 212 (duzentos e doze) professores identificados, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e transparência administrativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Município de Envira, a destinação e a forma de pagamento dos recursos oriundos da complementação da União ao extinto FUNDEF, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Abono FUNDEF, de natureza excepcional, indenizatória e não incorporável, destinado aos professores da rede pública municipal de ensino, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal nº 14.325/2022.

 

Art. 2º O abono será custeado com os recursos provenientes da complementação da União ao extinto FUNDEF recebidos pelo Município de Envira, em decorrência da decisão proferida no Processo nº 0064441-92.2009.4.01.3400.

 

Art. 3º Em observância ao artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e à Lei Federal nº 14.325/2022, o Município destinará, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos aos professores que estiveram em efetivo exercício das funções de magistério durante o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006.

 

Art. 4º O rateio dos recursos destinados aos beneficiários será realizado em partes iguais entre os 212 (duzentos e doze) professores identificados pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Administração, relacionados no Anexo I deste Decreto.

 

Parágrafo único. A relação nominal constante do Anexo I constitui parte integrante deste Decreto para todos os fins legais.

 

Art. 5º Considerando os recursos efetivamente recebidos pelo Município de Envira no exercício de 2026, cada professor identificado fará jus ao recebimento do valor de R$ 3.029,78 (três mil e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), por vínculo funcional, correspondente à fração individual de 60% (sessenta por cento) do montante pago pela União em razão da complementação ao FUNDEF.

 

Parágrafo único. As parcelas remanescentes serão pagas nos exercícios de 2027 e 2028, observada a efetiva liberação dos recursos pela União, sendo os respectivos valores atualizados pelos mesmos critérios, índices de correção monetária e demais encargos financeiros adotados pelo Governo Federal para atualização e pagamento dos precatórios que deram origem aos recursos de que trata este Decreto, ou por outro índice ou critério legal que venha a substituí-los.

 

Art. 6º Terão direito ao recebimento do Abono FUNDEF os professores da rede pública municipal de ensino que exerceram efetivamente funções de magistério durante o período compreendido entre os anos de 2005 e 2006, independentemente de estarem atualmente em atividade, aposentados ou sem vínculo funcional vigente com o Município, desde que identificados no levantamento realizado pelas Secretarias Municipais de Educação e Administração.

 

Art. 7º. O servidor que no período possuía mais de um vínculo legalmente acumulável fará jus ao recebimento do abono em cada vínculo.

 

Art. 8º As Secretarias Municipais de Administração e Finanças serão responsáveis pelo processamento dos pagamentos e adoção das medidas necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 9º Os recursos correspondentes aos 40% (quarenta por cento) do valor total da ação já recebidos pelo Município serão aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da legislação federal vigente.

 

Art. 10º. Os herdeiros de professores falecidos que possuam direito ao recebimento dos valores decorrentes do Abono FUNDEF deverão protocolar requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Administração, acompanhado da documentação comprobatória exigida pela legislação aplicável, especialmente documentos de identificação, certidão de óbito, documentos de habilitação sucessória e demais documentos necessários à comprovação da condição de sucessor legal.

 

Art. 11º. O abono de que trata este Decreto possui natureza indenizatória e excepcional, não se incorporando à remuneração dos beneficiários, aos proventos de aposentadorias ou às pensões, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações, contribuições previdenciárias ou encargos de natureza trabalhistas.

 

Art. 12º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos oriundos da complementação da União ao extinto FUNDEF, observadas as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Envira, Estado do Amazonas, em 22 de junho de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Envira

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário chefe da Casa Civil

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DOS PROFESSORES IDENTIFICADOS PARA RECEBIMENTO DO ABONO

Nº

NOME DO SERVIDOR

FUNÇÃO

VÍNCULO

1

ALAN ALVES DE FRANÇA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

2

ALDEMÁRIA PEREIRA RUFINO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

3

ALDEMÁRIA PEREIRA RUFINO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

4

ALDENIZE ALVES CLÁUDIO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

5

ALMIR PEREIRA RAUL

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

6

ALTAMIR PAULO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

7

ALTEVIR MONTEFUSCO DE PINHO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

8

ALZENIRA MIRANDA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

9

ALZENIRA MIRANDA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

10

ANA CLÁUDIA MARTINS TABOSA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

11

ANA MARIA DA SILVA GOMES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

12

ANTÔNIA ADAIRES RODRIGUES DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

13

ANTÔNIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

14

ANTÔNIA CLEIDE MONTEFUSCO PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

15

ANTÔNIA ELIANA DA SILVA COSTA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

16

ANTÔNIA ELIANA DA SILVA COSTA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

17

ANTÔNIA FREITAS DE MELO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

18

ANTÔNIA FREITAS DE MELO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

19

ANTÔNIA LUCIANA LEMOS

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

20

ANTÔNIA MARINÊS EPIFÂNIO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

21

ANTÔNIA MOTA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

22

ANTÔNIA ROSELY BERNARDINO DE ARAÚJO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

23

ANTÔNIA TORQUATO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

24

ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

25

ANTÔNIO LIRA WANDERLEY

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

26

ANTÔNIO LOPES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

27

ANTÔNIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

28

AROLDO MONTEIRO BATISTA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

29

AROLDO MONTEIRO BATISTA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

30

CERLANDIO LEMOS TORQUATO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

31

CÉSAR PEREIRA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

32

CLÁUDIA MARIA DA SILVA MARQUES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

33

CLÁUDIA MARIA GURGEL DE MOURA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

34

CLAUDIONETE AGUIAR DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

35

DADILENE FERREIRA ALVES

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

36

DAMARES CLÁUDIO DE ARAÚJO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

37

EDIVANDO MONTEFUSCO PAULINO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

38

EDNA RUFINO MARINHO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

39

ELCION WANDERLEY DE FRANÇA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

40

HELENILSON DA SILVA MELO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

41

ELIANE MARIA WANDERLEY DE FRANÇA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

42

ELIOMAR DA SILVA FERREIRA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

43

ELIZÂNGELA MARIA DE SOUZA E SOUZA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

44

ELIZANIA ALVES DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

45

ELZIR TEIXEIRA DE MELO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

46

ERANDI XAVIER PORTELA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

47

ERANDI XAVIER PORTELA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

48

ERIANE DA SILVA MELO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

49

FLÁVIO MONTEFUSCO PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

50

FRANCÉLIA VENÂNCIO DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

51

FRANCINÊS DA COSTA SOUZA DE MOURA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

52

FRANCIONE ALVES DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

53

FRANCISCA ALVES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

54

FRANCISCA ANTÔNIA EPIFÂNIO DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

55

FRANCISCA ANTONIA LUCAS DE LIMA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

56

FRANCISCA DAIMAR DE FRANÇA PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

57

FRANCISCA DO SOCORRO XAVIER SIMÕES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

58

FRANCISCA KLÍSSIA CAVALCANTE DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

59

FRANCISCA ROSELIENE SANTANA PEDROSA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

60

FRANCISCA SOUZA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

61

FRANCISCO CANTIGA DE ARAÚJO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

62

FRANCISCO CÉLIO CASTRO DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

63

FRANCISCO MENESES DE OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

64

FRANCISCO MENESES FILHO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

65

FRANCISCO MENESES FILHO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

66

GEÍRES LIMA DE MELO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

67

GÉRCINA FÉLIX DA CONCEIÇÃO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

68

GLÉCIA GURGEL FREITAS

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

69

GLEICINETE DA SILVA GOMES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

70

HUARAMA KULINA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

71

INEZ DO NASCIMENTO LIMA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

72

IRANIR LIMA DE PAIVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

73

IRANIR LIMA DE PAIVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

74

IRIVÂNIA PEREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

75

IVONE PEREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

76

IZAQUE CLÁUDIO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

77

IZAQUE CLÁUDIO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

78

JAHO HULINA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

79

JECILENE MENEZES DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

80

JOÃO LUIZ PEREIRA DE PAIVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

81

JOÃO LUIZ PEREIRA DE PAIVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

82

JOCINEY ALVES LEITÃO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

83

JOCIONE DE MELO MARQUES

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

84

JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

85

JOSÉ ELINELSON SIMÕES BASTOS

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

86

JOSÉ FRANCISCO ALVES DE BRITO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

87

JOSÉ FRANCISCO BARBOSA PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

88

JOSÉ GOMES DE SALLES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

89

JOSÉ HELENO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

90

JOSÉ LIRA DE CASTRO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

91

JOSÉ RAIFE PINTO DO NASCIMENTO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

92

JOSÉ ROBERTO PORTELA GOMES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

93

JUSCELINO FRANÇA ALVES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

94

KÁCIA NETO DE OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

95

LEILA MARIA LOPES DE AGUIAR

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

96

LEOCILA FERNANDES DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

97

LEONOR PINHEIRO NASCIMENTO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

98

LUCINEIDE DA SILVA FERREIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

99

LUDNILSON CLEMENTINO DE ARAÚJO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

100

LUIZA SOUZA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

101

MAGNA BERNARDO DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

102

MANOEL LOURENÇO DA COSTA PEREIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

103

MARIA ADENILDA MENDES DOS SANTOS

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

104

MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

105

MARIA ALESSANDRA DA SILVA ARAÚJO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

106

MARIA ANTONIA LIMA DE OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

107

MARIA ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

108

MARIA ARLENE DA SILVA MOURA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

109

MARIA ARLENE DA SILVA MOURA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

110

MARIA AUDECI MENESES DE OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

111

MARIA CLEONICE DE SOUZA SILVEIRA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

112

MARIA CREUZA DA SILVA LIMA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

113

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

114

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

115

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA RODRIGUES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

116

MARIA DILCÉLIA SOUZA PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

117

MARIA DO SOCORRO FRANCO DE SOUZA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

118

MARIA DO SOCORRO GUILHERME DA CUNHA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

119

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

120

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

121

MARIA ELENA FREITAS DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

122

MARIA ELIENE DOS SANTOS PINTO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

123

MARIA ELZANITA PORTELA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

124

MARIA FERREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

125

MARIA FERREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

126

MARIA FRANCILENE PINHEIRO DE FRANÇA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

127

MARIA FRANCISCA BATISTA DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

128

MARIA FRANCISCA DA SILVA MARQUES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

129

MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

130

MARIA GEZILDA PORTELA DA COSTA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

131

MARIA HELENA ALVES FERNANDES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

132

MARIA HELENA ALVES FERNANDES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

133

MARIA HELENA DA SILVA MENEZES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

134

MARIA JORDILENE BARBOSA PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

135

MARIA JOSÉ FRANÇA DE LIMA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

136

MARIA JOSÉ FRANÇA DE LIMA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

137

MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

138

MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

139

MARIA JOSÉ MOREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

140

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

141

MARIA JOSELENE SANTANA PEDROSA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

142

MARIA JÚLIA DA SILVA FERREIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

143

MARIA LIONE GOMES DE LIMA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

144

MARIA LUIZA PAIVA MATTOS

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

145

MARIA LUZIA RIBEIRO DE PAIVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

146

MARIA ROSELI LEMOS TORQUATO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

147

MARIA ROSÉLIA CASTRO CLÁUDIO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

148

MARIA ROZILDA FRANÇA DE LIMA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

149

MARIA SILVA MONTEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

150

MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

151

MARIA SÍVITA DOS SANTOS PINTO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

152

MARIA VERONILDA NASCIMENTO RUFINO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

153

MARIA ZENAIDE PORTELA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

154

MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

155

MARIA ZENILDA PORTELA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

156

MARILDA RODRIGUES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

157

MARINÊS ALVES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

158

MARINÊS ALVES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

159

MARINÊS RODRIGUES MARINHO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

160

MARIZETE ANDRADE FALCÃO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

161

MARIZETE ANDRADE FALCÃO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

162

MARIZETE RODRIGUES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

163

MARIZETE RODRIGUES DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

164

MARLETE DA SILVA BERNARDO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

165

MARTA RIBEIRO BASTOS

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

166

MATEUS EPIFÂNIO MARQUES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

167

MAURICÉLIA DO NASCIMENTO AGUIAR

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

168

MIRIAN CRISTIELLE MONTEFUSCO PINHEIRO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

169

MOACI ROQUE KULINA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

170

MOACIR BERNARDO KULINA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

171

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

172

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

173

NILO DAVI GOMES DE OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

174

OSANILDA PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

175

OTONIEL CLÁUDIO DA SILVEIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

176

OTONIEL CLÁUDIO DA SILVEIRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

177

RAIMUNDA DE SOUZA ALMEIDA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

178

RAIMUNDA DO SOCORRO PEREIRA PAULINO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

179

RAIMUNDA ELIONETE FERREIRA MONTEFUSCO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

180

RAIMUNDA MERECY EPIFÂNIO DE FRANÇA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

181

RAIMUNDA NONATA BARROS CHAVES

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

182

RAIMUNDA NONATA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

183

RAIMUNDA NONATA MORAIS DE CASTRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

184

RAIMUNDA NONATA RIBEIRO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

185

RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

186

RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

187

RAIMUNDO GUILHERME DA CUNHA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

188

RAIMUNDO NONATO BRÁS PINHEIRO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

189

RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

190

RAIMUNDO NONATO CIPRIANO NETO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

191

RAIMUNDO NONATO SAMPAIO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

192

RAIMUNDO TEIXEIRA DE FRANÇA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

193

ROBÉRIO FERREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

194

ROBÉRIO FERREIRA DE SOUZA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

195

ROCINEY SOUZA PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

196

ROSA MARIA ALVES BEZERRA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

197

ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

198

ROSENILDA LEMOS TORQUATO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

199

SANDRA PINHEIRO MARQUES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

200

SEBASTIANA DA SILVA GOMES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

201

SEBASTIANA DA SILVA GOMES

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

202

SEBASTIÃO FERREIRA DE LIMA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

203

SEBASTIÃO GALVÃO DA SILVA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

204

SIDINEIA ALVES DA SILVA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

205

SIDNEY PORTELA DA COSTA

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

206

TEREZINHA ANGELICA OLIVEIRA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

207

VALDERILDA GOMES PINHEIRO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

208

VALDINELSON MOREIRA FARIAS

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

209

VANEIDE DA SILVA FERREIRA

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

210

VANGILÚCIA PEREIRA DE MELO

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO

211

VERILDO NASCIMENTO RUFINO

PROFESSOR (A)

ESTATUTÁRIO

212

WANDERLINA LIRA WANDERLEY

PROFESSOR (A)

CONTRATO TEMPORÁRIO


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
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