ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 239, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Os §§9º e 10, do artigo 42, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. ...
§9º. O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios será efetuado ao IMPREVI até o 10º (décimo) dia após a data do pagamento da remuneração dos servidores municipais.
§10. O atraso no recolhimento das contribuições ao IMPREVI implicará em correção do valor, multa de 3% (três por cento) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, tendo efeitos retroativos a contar de 1º de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 28 de junho de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:0D3969BC