ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 185/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 LOA

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente

LEI

 

Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 37.266.565,26 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos)e fixa a Despesa em R$ 37.266.565,26 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

37.266.565,26

Receitas Correntes

36.120.520, 15

Receitas de Capital

1.146.045,11

Total geral

37.266.565,26

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.826.300,00

04 -Administração

4.956.224,77

08 - Assistência Social

1.523.437,63

10 - Saúde

6.591.937,49

12 - Educação

17.810.358,03

13 - Cultura

60.000,00

15 - Urbanismo

1.273.818,11

16 - Habitação

69.442,68

17 - Saneamento

290.000,00

18 - Gestão Ambiental

410.500,00

20 -Agricultura

249.000,00

23 - Comércio e Serviços

40.000,00

25 - Energia

20.000,00

26 - Transporte

268.727,85

27 - Desporto e Lazer

285.000,00

28 - Encargos Especiais

651.738,31

99 - Reserva de Contingência

940.080,39

Total geral:

37.266.565,26

 

POR SUBFUNCOES

 

031 -Ação Legislativa

1.826.300,00

122 -Administração Geral

5.645.676,52

123 -Administração Financeira

819.548,25

125 - Normatização e Fiscalização

5.000,00

131 - Comunicação Social

26.000,00

243 -Assistência à Criança e ao Adolescente

203.000,00

244 -Assistência Comunitária

1.320.437,63

301 -Atenção Básica

5.216.937,49

302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.375.000,00

361 - Ensino Fundamental

11.015.156,39

365 - Educação Infantil

5.562.201,64

392 - Difusão Cultural

240.000,00

451 - Infraestrutura Urbana

1.128.631,25

481 - Habitação Rural

35.000,00

 

POR SUBFUNCOES

 

482 - Habitação Urbana

74.442,68

511 - Saneamento Básico Rural

105.186,86

512 - Saneamento Básico Urbano

240.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

385.500,00

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

20.000,00

605 - Abastecimento

42.000,00

695 - Turismo

40.000,00

752 - Energia Elétrica

20.000,00

782 - Transporte Rodoviário

268.727,85

812 - Desporto Comunitário

60.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

411.738,31

846 - Outros Encargos Especiais

240.000,00

999 - Reserva de Contingência

940.080,39

Total geral:

37.266.565,26

 

POR PROGRAMA

 

1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

1.901.300,00

11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

9.335.393,36

33 -ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

203.000,00

34 -ATENÇÃO COMUNITÁRIA

672.437,63

52 -ATENÇÃO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO

5.285.457,49

62 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

11.097.972,71

70 - MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INTANFIL

5.479.385,32

91 - MORAR MELHOR

1.098.800,05

111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

207.000,00

112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL

25.000,00

124 - PRODUTIVIDADE RURAL

54.000,00

143 - TURISMO SUSTENTÁVEL

15.000,00

182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

300.000,00

221 - CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS

12.000,00

222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

228.000,00

223 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

411.738,31

999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

940.080,39

Total geral:

37.266.565,26

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

29.816.819,54

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.233.379,58

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

136.836,94

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.446.603,02

DESPESAS DE CAPITAL

6.509.665,33

INVESTIMENTOS

6.234.763,96

AMORTIZACAO DA DIVIDA

274.901,37

RESERVA DE CONTINGENCIA

940.080,39

Total geral:

37.266.565,26

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.826.300,00

02.00 - PODER EXECUTIVO

30.218.289, 75

03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

672.437,63

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.609.457,49

09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA

940.080,39

Total geral:

37.266.565,26

 

Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos

contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

 

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento `Dotações não orçadas ou orçadas a menor´ serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

O superávit financeiro do exercício anterior;

Operações de crédito.

 

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9° Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal

 

Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de dezembro de 2019.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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