ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 714/CMH. HUMAITÁ, 19 DE ABRIL DE 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído no município de Humaitá-AM, o Programa “Mais Conhecido como Leitura” nos postos de saúde, bem como, no Hospital Regional de Humaitá.
Art. 2º - O programa consiste na disponibilização de livros a todas as pessoas que estiverem aguardando o atendimento médico.
Art. 3º - O objetivo do Programa é disponibilizar o acesso a população do município de |Humaitá á literatura brasileira, especialmente aos grandes clássicos, disseminando a cultura da leitura, ao mesmo tempo em que se espera ser atendido pelo profissional de saúde.
Art. 4º - A secretaria de Cultura, Turismo e Juventude firmará parcerias dando condições para a execução do Programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentaria da própria secretaria.
Art. 6º - Fica PROIBIDO levar livros ou qualquer outro material pertencente ao programa para fora das unidades de saúde.
Art. 7º - O Poder Executivo, no que couber, poderá regulamentar a presente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 19.04.2016.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2º. Secretário Legislativo da CMH
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:0E3956DE