ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 190/2026, DE 03 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR MUNICIPAL PARA DESLOCAMENTO À CAPITAL DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

CONSIDERANDO o Art. 90, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor à capital do Estado para realizar algumas atividades de interesse do Município, a realizar-se no período de 07 a 17 de abril de 2026 de acordo com a programação:

07 a 10 de abril de 2026: Reunião com assessoria de contabilidade;

13 a 15 de abril de 2026: Reunião com assessoria tributária;

16 e 17 de abril de 2026: Acompanhamento dos informes do eSocial;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade fiscal, contábil e trabalhista da Administração Pública Municipal, por meio do acompanhamento técnico de rotinas administrativas, análise de dados contábeis e tributários, bem como da verificação e conferência dos informes do e-Social, em atendimento às exigências legais e aos órgãos de controle;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam concedidas 10 (dez) diárias ao servidor RAFAEL IRÊNIO UGARTE GADELHA, Secretário Municipal de Economia e Finanças, para realização das atividades administrativas e institucionais de interesse do Município, conforme programação estabelecida.

Art. 2º – O valor das diárias concedidas será de acordo com a legislação municipal vigente e deverá cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, conforme previsto nas normas aplicáveis.

Art. 3º – O beneficiário deverá prestar contas da viagem no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação municipal vigente.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos 

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
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