ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo referente à Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia, compreendendo estudos preliminares, anteprojetos, projetos executivos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e demais documentos técnicos necessários à viabilização de obras, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Borba/AM;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa V M CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.639.600/0001-34, para a prestação dos serviços especializados descritos no objeto desta contratação.
II – O valor total da contratação é de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais).
III -Prazo de prestação de serviço: 12 (doze) meses.
Registre-se, Certifique-se e Publique-se.
Borba, Amazonas, 30 de Junho de 2026.
NAYANDREA R. DE SOUZA
Agente de Contratação
Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025
Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:0ED6AE6A