ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMAS/ITACOATIARA
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 062/95, de 28 de dezembro de 1995, revogada pela Lei Municipal nº 017, de 27 de outubro de 1997, e;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a assistência social como política pública integrante da seguridade social e direito do cidadão e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e estabelece a participação do controle social na formulação, acompanhamento e fiscalização da política de assistência social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução CNAS nº 109/2009, que define os serviços da proteção social básica e especial do SUAS;
CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto instância deliberativa e de controle social da política pública de assistência social no município;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a transferência de recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, na modalidade fundo a fundo, para estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do SUAS;
CONSIDERANDO o Espelho da Programação nº 130190220260001, cadastrado no Sistema Estrutura SUAS do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, proveniente de Emenda Parlamentar Individual, destinada ao município de Itacoatiara/AM, no valor total de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais);
CONSIDERANDO que os recursos serão transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para execução na modalidade fundo a fundo, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO que a referida programação decorre de Emenda Parlamentar Individual de autoria do Deputado Federal Adail Filho, destinada ao fortalecimento da política pública de assistência social no município de Itacoatiara/AM;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à política de assistência social, garantindo o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na Reunião Extraordinária nº 002/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 13 de março de 2026, na qual foi realizada a análise da documentação referente à programação mencionada;
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar, após análise e deliberação do colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social, o Espelho da Programação nº 130190220260001, proveniente de Emenda Parlamentar Individual de autoria do Deputado Federal Adail Filho, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itacoatiara/AM, com a finalidade de estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º - Emitir parecer favorável à execução da programação, no valor total de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais).
Art. 3º - Os recursos deverão ser executados em conformidade com:
I – a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993);
II – a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
III – a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
IV – a Portaria MDS nº 1.044/2024 e demais normativas vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social;
V – as normas de execução financeira e prestação de contas estabelecidas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 4º - A aplicação dos recursos deverá ocorrer exclusivamente para estruturação, fortalecimento da gestão e qualificação da rede de serviços socioassistenciais do SUAS, respeitando as finalidades previstas na programação aprovada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução dos recursos, garantindo o cumprimento das normas legais, transparência na gestão e efetividade da política de assistência social.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social.
Itacoatiara/AM, 13 de março de 2026.
CARLA NOGUEIRA ALVES DE SOUZA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social – Itacoatiara/AM
Publicado por:
Yasmin Meirelles Pereira
Código Identificador:0F2F25FA