ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL583/2014 - COORDENADORIA DA MULHER

LEI MUNICIPAL Nº 583 DE 15 DE ABRIL DE 2014

 

“Dispõe sobre a reestruturação do Gabinete do Prefeito e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 84, I e XIV da Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. – Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, para formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes, assim como desenvolver projetos, visando combater a discriminação por sexo, defender os direitos da mulher e garantir a plena manifestação de sua capacidade, no âmbito do Município de Careiro.

Art. 2º. – Para a consecução de seus objetivos, caberá a Coordenadoria Especial da Mulher:

I – Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no município;

II – Formular políticas de interesse específico da mulher, de forma articulada com as secretarias afins;

III – Tratar diretrizes, em seu campo de atuação, para a administração municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para o setor privado;

IV – Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda, restrinjam seu papel social;

V – Estabelecer, com as secretarias afins, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações, em razão do sexo nas relações entres esses profissionais e entre eles e o público;

VI – Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da administração municipal, se destine ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

VII – Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam de imediato, serem incorporados por outra secretaria;

VIII – Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até o fim;

IX – Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da coordenadoria especial da mulher.

Art. 3º. – Fica designada uma equipe mínima no âmbito da Coordenadoria Municipal da Mulher, composta por Servidores do Quadro da Prefeitura Municipal, da seguinte forma:

I – 01 (uma) Coordenadora;

II – 01 (uma) Secretária Administrativa.

Art. 4º. – A Equipe de trabalho competirá:

I – Subsidiar as politicas de ação referentes à matéria de que trata esta Lei, em cada área, e participar da elaboração da programação geral da Coordenadoria Municipal da Mulher;

II – Encaminhar e executar as políticas e programas específicos e participar do desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria Municipal da Mulher;

III – Proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição da mulher e atuação desenvolvida pela Coordenadoria Municipal da Mulher.

Parágrafo Único – À atuação da Equipe de Trabalho compreenderá as seguintes áreas:

a) Trabalho doméstico, relações trabalhistas e profissionalização;

b) Saúde, sexualidade e reprodução;

c) Educação não-sexista e inclusão;

d) Enfrentamento a violência contra a mulher;

e) Divulgação;

f) Outras áreas afins.

Art. 5º. – O Gabinete do Prefeito propiciará à Coordenadoria Municipal da Mulher as condições materiais e humanas necessárias para o seu funcionamento, incluindo realização de convênios, implantação e manutenção de casas para atendimento a mulheres vítimas de violência e outros serviços correlatos.

Parágrafo Único – A coordenadoria e a supervisão de casas de atendimento a mulheres vítimas de violência e outros serviços correlatos serão de competência exclusiva da Coordenadoria Municipal da Mulher – CMM.

Art. 6º. – A composição da equipe passa a fazer parte da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 15 de Abril de 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

MANOEL ERNANDES S. SILVA

Secretário Adm. e Planejamento

Port. Nº 232, de 28/06/2013


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:0F8BC372