ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, DENOMINADO TÁXI CARGA, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 276/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE sobre os Serviços de Transporte de Pequenas Cargas, denominado Táxi Carga, na cidade de São Gabriel da Cachoeira/AM e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os Serviços de Transporte de Pequenas Cargas, denominado Táxi Carga, no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, reger-se-ão por esta Lei, observada a Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA o gerenciamento, regulamentação e fiscalização dos serviços de Táxi Carga no âmbito do Município.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE TÁXI CARGA
Seção I Do Objeto
Art. 3º O serviço de Táxi Carga consiste no transporte remunerado de pequenas cargas, mercadorias, encomendas, móveis, materiais e objetos em geral, mediante utilização de veículos utilitários devidamente autorizados pelo Município.
§1º O serviço será prestado por profissional autônomo, mediante permissão expedida pelo Poder Público Municipal.
§2º Poderão ser utilizados na atividade:
I- veículos com carroceria de pequeno porte e caminhonetes.
§3º Os veículos deverão possuir identificação visual padronizada definida pelo Município.
Art. 4º O serviço de Táxi Carga será outorgado mediante processo licitatório, sob regime de permissão.
§1º Será autorizada apenas uma permissão por permissionário.
§2º A permissão será concedida prioritariamente a profissionais autônomos residentes no Município.
Art. 5º Os permissionários poderão organizar-se em associação, sindicato, cooperativa ou empresa de apoio operacional.
Seção II
Do Prazo da Outorga
Art. 6º O prazo da outorga será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Público.
Parágrafo Único. As permissões/concessões anteriores à edição desta Lei ficam resguardadas, mantendo-se até o fim do prazo da outorga e, em não havendo prazo estipulado, deverão retornar ao Poder Público com a morte do permissionário, podendo ocorrer a transferência, conforme previsão desta lei.
Seção III
Dos Permissionários
Art. 7º Para prestação do serviço de Táxi Carga, o permissionário deverá:
I- possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo utilizado;
II- comprovar residência fixa no Município;
III- apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
IV- estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
V- possuir inscrição municipal e regularidade fiscal.
Art. 8º O permissionário deverá realizar renovação anual do cadastro junto à SEMFA.
Seção IV Dos Veículos
Art. 9º Os veículos utilizados no serviço de Táxi Carga deverão:
I- estar em perfeito estado de conservação;
II- possuir licenciamento regular;
III- atender às normas de segurança previstas na legislação de trânsito;
IV possuir identificação visual do serviço;
V-estar aprovados em vistoria municipal.
Art. 10. A vida útil do veículo será:
I- 12 (doze) anos para caminhonetes e veículos utilitários.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar exceções mediante vistoria técnica.
Seção V
Dos Pontos e Captação de Serviços
Art. 11. Os pontos de Táxi Carga em locais públicos serão definidos pela SEMFA.
§1º Os pontos serão rotativos e livres aos permissionários regularmente cadastrados.
§2º Será permitida a utilização de aplicativos, telefone, internet e plataformas digitais para captação de serviços.
Seção VI
Da Licença e Fiscalização
Art. 12. É obrigatório o licenciamento municipal anual da permissão. Art. 13. A SEMFA realizará vistoria periódica nos veículos cadastrados.
Parágrafo único. A não aprovação na vistoria impedirá o exercício da atividade até regularização.
Seção VII
Da Remuneração
Art. 14. O Município deverá estabelecer tabela referencial de preços.
Seção VIII
Da Transferência da Permissão
Art. 15. A transferência da permissão ocorrerá:
I-por transferência espontânea;
II- por invalidez permanente;
III- por morte do permissionário.
§1º A transferência dependerá de autorização da SEMFA.
§2º Nos casos de falecimento, a transferência poderá ocorrer para cônjuge, herdeiros ou terceiro autorizado judicialmente.
Seção IX
Do Processo Licitatório
Art. 16. A criação de novas vagas dependerá de estudo de viabilidade técnica e aumento populacional.
§1º O quantitativo de permissões observará a relação de 01 (uma) vaga para cada 1.294 (hum mil, duzentos e noventa e quatro) habitantes.
§2º O Poder Executivo poderá revisar o quantitativo mediante estudo técnico de mobilidade urbana.
Art. 17. O processo licitatório observará os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 18. A outorga da permissão será formalizada mediante Termo de Permissão firmado pelo Município.
Seção X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O permissionário poderá utilizar publicidade comercial nos veículos, conforme regulamentação municipal.
Art. 20. Os permissionários ficam obrigados a prestar informações e apresentar documentos requisitados pela SEMFA.
Art. 21. Todo documento relacionado à permissão deverá ser apresentado em cópia autenticada ou acompanhado do original.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 22. Constituem infrações administrativas:
I- exercer atividade sem autorização municipal;
II- trafegar com documentação vencida;
III- operar veículo em más condições;
IV- transportar carga acima da capacidade do veículo;
V- transportar carga proibida ou perigosa sem autorização;
VI- adulterar documentos ou prestar informações falsas.
Art. 23. As infrações previstas nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa;
III- suspensão da permissão;
IV- cassação da permissão;
V- apreensão do veículo.
§1º Os valores das multas serão definidos em regulamento.
§2º Em caso de reincidência, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro.
Art. 24. O transporte clandestino de cargas mediante cobrança, sem autorização municipal, implicará:
I- apreensão do veículo;
II- multa administrativa;
III- demais penalidades previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 26. Os atuais prestadores do serviço terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação às disposições desta Lei.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 19 de outubro de 2026.
EGMAR VELAQUES SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Auristela da Silva Ferreira
Código Identificador:0FCDCA14