ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
LEI N°.106 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DA PRESIDENCIA
LEI N°.106 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Presidente da Câmara Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Leis.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão Ordinária de 10 de Dezembro de 2019 a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NOVO ARIPUANÃ, para o exercício de financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$. 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento.
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributárias |
1.481.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
160.220,00 |
|
Receita de Serviços |
15.500,00 |
|
Transferências Correntes |
47.769.980,00 |
|
SUB – TOTAL |
49.427.000,00 |
|
(R) Deduções |
-5.700.060,00 |
|
TOTAL GERAL |
43.726.940,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPEZA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$. 43.726.940,00 (quarenta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$. 32.475.840,00;
II – orçamento da seguridade social em R$. 11.251.100,00 Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
I – por órgãos: |
|||
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.948.000,00 |
0,00 |
1.948.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.725.500,00 |
0,00 |
1.725.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.133.000,00 |
0,00 |
4.133.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
822.400,00 |
0,00 |
822.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.243.000,00 |
1.243.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.290.000,00 |
1.290.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
15.356.000,00 |
0,00 |
15.356.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAM DE OBRAS E VIAÇÃO |
4.353.940,00 |
0,00 |
4.353.940,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
503.000,00 |
0,00 |
503.000,00 |
|
SEC.MUN.HAB.DE INST.SOCIAL E REG. FUNDIÁRIA |
143.000,00 |
0,00 |
143.000,00 |
|
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
128.000,00 |
0,00 |
128.000,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE DESENV. INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
156.000,00 |
0,00 |
156.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO |
1.445.000,00 |
0,00 |
1.445.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA- SMSU |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.013.070,00 |
1.013.070,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
7.675.030,00 |
7.675.030,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANÃ |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV.RURAL SUSTENTÁVEL |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
FUNDO MUN.DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.312.000,00 |
0,00 |
1.312.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.475.840,00 |
11.251.100,00 |
43.726.940,00 |
|
II – por funções |
|||
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.421.900,00 |
0,00 |
5.421.900,00 |
|
AGRICULTURA |
503.000,00 |
0,00 |
503.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
2.333.070,00 |
2.333.070,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
156.000,00 |
0,00 |
156.000,00 |
|
CULTURA |
1.020.000,00 |
0,00 |
1.020.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
425.000,00 |
0,00 |
425.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
15.356.000,00 |
0,00 |
15.356.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.530.000,00 |
0,00 |
1.530.000,00 |
|
ENERGIA |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.948.000,00 |
0,00 |
1.948.000,00 |
|
OGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.312.000,00 |
0,00 |
1.312.000,00 |
|
SANEAMENTO |
389.090,00 |
0,00 |
389.090,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
8.918.030,00 |
8.918.030,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
TRANSPORTE |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
URBANISMO |
3.674.850,00 |
0,00 |
3.674.850,00 |
|
TOTAL GERAL |
32.475.840,00 |
11.251.100,00 |
43.726.940,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.325/64, e com base do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, NÃO ONERANDO esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, Pasep e Parcelamento STN/PGFN;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº.101/2000.
Art. 08 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ/Am, 10 de dezembro de 2019.
NEUMICE REGES PINTO
Presidente
FÁBIO PIMENTEL PINTO
Secretário
Publicado por:
Gilson Ribeiro Bentes
Código Identificador:0FDDCE89