ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 002/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020
Nomeia Conselheiros Tutelares Titulares e Suplenetes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Boca do Acre, realizado na data de 06 de outubro de 2019, para mandato de 04 anos, com posse na data de 10 de janeiro de 2020.
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei Municipal nº 50, de 16.10.2015 e demais disposições legais.
D E C R E T A
Art. 1º FICAM NOMEADOS no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Atendimento ao Cidadão e Empreendedorismo /Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para os cargos de CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES e CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES, com mandato de 04 anos, a iniciar-se em 10 de janeiro de 2020, os cidadãos abaixo relacionados.
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CONSELHEIROS TITULARES |
SIMBOLOGIA |
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Alecio Moura da Cruz |
DAS 06 |
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Antonio da Silva da Costa |
DAS 06 |
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Thales Pinto Negreiros |
DAS 06 |
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José da Silva Barbosa |
DAS 06 |
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Roselina de Souza Almeida |
DAS 06 |
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CONSELHEIROS SUPLENTES |
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Cicero Carvalho de Freitas |
DAS 06 |
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Miquéias Arruda da Luz |
DAS 06 |
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Altemir Lima Pereira |
DAS 06 |
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Joerica Araujo da Silva |
DAS 06 |
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Aruedes Mustafa Matos |
DAS 06 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, nos termos da legislação pertinente.
Registre-se, cientifique-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 07 de janeiro de 2020.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:11AD4683