ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 429, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTOR: VEREADOR ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BARREIRINHA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Barreirinha/AM, o Programa Municipal de Educação Financeira e Empreendedorismo, a ser desenvolvido de forma transversal nas atividades pedagógicas das escolas municipais.
Parágrafo único. São objetivos e diretrizes do Programa:
I – promover entre os estudantes noções básicas de consumo consciente, planejamento financeiro e organização de recursos;
II – estimular a cidadania econômica e a compreensão do papel do empreendedorismo no desenvolvimento local;
III – valorizar a realidade cultural, turística, pesqueira, agrícola e econômica do Município de Barreirinha.
Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido de forma integrada às disciplinas já existentes no currículo escolar, especialmente Matemática, Língua Portuguesa, História e Geografia, por meio de projetos pedagógicos, atividades educativas e ações interdisciplinares.
Art. 3º As escolas da rede municipal poderão promover atividades educativas relacionadas ao Programa, tais como:
I – projetos escolares de educação financeira;
II – oficinas educativas e atividades práticas;
III – feiras escolares de empreendedorismo e economia criativa;
IV – ações pedagógicas voltadas ao consumo consciente.
Art. 4º O Programa poderá considerar, sempre que possível, a realidade cultural, turística, pesqueira, agrícola e econômica do Município de Barreirinha, incentivando atividades pedagógicas relacionadas:
I – ao artesanato local e à economia criativa;
II – ao turismo e às oportunidades econômicas do Município;
III – à valorização das manifestações culturais e eventos tradicionais;
IV – à agricultura familiar, à pesca artesanal e ao extrativismo sustentável;
V – à bioeconomia e ao empreendedorismo sustentável na Amazônia.
Art. 5º Fica incentivada a participação voluntária de pais, responsáveis e membros da comunidade escolar em atividades educativas relacionadas ao Programa, visando fortalecer o aprendizado sobre organização financeira familiar e cidadania econômica.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperação técnica com instituições públicas ou privadas para apoiar o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável, cabendo ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, definir a forma de execução do Programa, preservada a autonomia técnico-pedagógica do sistema municipal de ensino.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 01 de outubro de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:1268FECB