ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 460/2025

LEI MUNICIPAL Nº 460, de 03 de setembro de 2025

 

ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SILVES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica estabelecido o pagamento de diárias aos detentores de mandato eletivo e Servidores do Poder Executivo Municipal, visando a indenização de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e transporte urbano, decorrentes de serviços ou missão de representação executados fora de seu território do Município.

 

§1º - A diária será devida por dia de afastamento do Município.

 

§2º - O valor das diárias será pago conforme o disposto no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2° - Serão devidas diárias integrais quando a permanência fora do território do Município for superior a 12 (doze) horas.

 

Parágrafo Único — Será paga ½ (meia) diária ao afastamento do Município inferior a 12 (doze) horas e superior a 06 (seis) horas.

 

Art. 3° - Serão excluídas do valor da diária as despesas com transporte intermunicipal e interestadual até o local onde o servidor beneficiário prestará serviço ou cumprirá missão de representação.

 

Art. 4° - Não se concederão diárias quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

 

Art. 5° - A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias, aprovado pela autoridade competente.

 

§ 1° - O ato de concessão de diárias por arbitramento previsto neste artigo deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, função ou emprego, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância total a ser paga para a custeio de despesa com alimentação, transporte urbano e hospedagem.

 

§ 2° - Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato de arbitramento, o servidor terá direito às dirias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação.

 

Art. 6° - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá solidariamente com o servidor pela reposição da importância indevidamente paga.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 03 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal Em Exercicio

 

ANEXO I

 

Classificação do Cargo/Emprego/Função

Prefeito

Vice-prefeito

Secretários Municipais e Assemelhados

Demais cargos, empregos e funções

Inteira

½ diária

Inteira

½ diária

Inteira

½ diária

Deslocamentos para fora do Estado do Amazonas

1.400,00

700,00

1.000,00

500,00

800,00

400,00

Municípios da Região Metropolitana de Manaus (incluindo Manaus)

600,00

300,00

400,00

200,00

300,00

150,00

Demais deslocamentos

800,00

400,00

600,00

300,00

400,00

200,00

 

A Região Metropolitana de Manaus – RMM é composta por 13 municípios: Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves.


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:14595532