ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 691/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e
CONSIDERANDO, a implantação do Serviço de Inspeção Municicipal – SIM, dos produtos de origem animal e vegetal, conforme disposto na Lei Municipal nº 720, de 1º de julho de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, ao qual compete aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre a criação de regulamentos, normas, portarias e outros serviços a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, conforme disposto no artigo 8º, da Lei Municipal nº 720, de 1º de julho de 2025.
I – Os servidores são os seguintes:
THALYS ZENDEN PIRAICE AZEVEDO, CPF nº 031.467.812-39 – MÉDICO VETERINÁRIO, como representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento.
MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES, CPF nº 022.167.622-88 – FARMACÊUTICO, como representante da Secretaria Municipal de Saúde.
JULIMAR DOS SANTOS SANTOS, CPF nº 706.376.012-20, como representante dos Agricultores.
HENRIQUE BATISTA BRITO, CPF nº 017.863.712-27, como representante dos consumidores.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na da de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 27 de novembro de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:1531DBDF