ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 55/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Anori para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANORI, no uso das atribuições constitucionais legais e com base na Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Anori para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao art. 165, §1º da Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, metas e recursos destinados às despesas de capital, outras delas decorrentes e às de duração continuada.
Art. 2° O Plano Plurianual 2026–2029 constitui o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que orienta a ação pública municipal, organiza as prioridades estratégicas do governo e estrutura os programas que serão executados pelos órgãos da Administração Municipal.
Para fins desta Lei entende-se por:
I – Programa: conjunto de ações realizadas para atingir um objetivo governamental;
II – Objetivo: o que se pretende atingir com a realização de um programa;
III – Indicador: parâmetro que permite medir o alcance dos objetivos e a efetividade da execução do programa;
IV – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado período;
V – Indicador: parâmetro que permite medir o alcance dos objetivos e a eficiência da execução do programa.
Art. 3° A programação constante deste Plano será financiada com recursos provenientes do Tesouro Municipal, das transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado, bem como de convênios, parcerias e outras receitas legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes dos anexos desta Lei são referenciais e não constituem limites à despesa, devendo a execução anual observar os parâmetros fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais correspondentes.
Art. 4º A elaboração do PPA 2026–2029 teve como base as seguintes diretrizes estratégicas da Administração Municipal de Anori:
I – Reduzir desigualdades sociais e territoriais, promovendo inclusão e acesso universal a serviços públicos essenciais;
II – Garantir educação pública de qualidade, com foco em infraestrutura adequada, inovação tecnológica e valorização profissional;
III – Fortalecer a rede de saúde, com ações de prevenção, humanização e descentralização dos serviços, consolidando avanços recentes como laboratório municipal, clínicas de fisioterapia e ampliação de equipamentos;
IV – Modernizar a gestão pública, promovendo governança eficiente, transparência e valorização dos servidores;
V – Promover o desenvolvimento econômico sustentável, fortalecendo agricultura familiar, turismo, cadeias produtivas e geração de renda;
VI – Expandir a infraestrutura urbana e rural, com investimentos em mobilidade, acessibilidade, drenagem, pavimentação e saneamento;
VII – Proteger o meio ambiente e promover sustentabilidade climática, integrando políticas de conservação e mitigação;
VIII – Ampliar políticas sociais de proteção a mulheres, crianças, idosos, povos tradicionais e populações vulneráveis;
IX – Estimular cultura, esporte, lazer e identidade local como instrumentos de desenvolvimento humano;
X – Garantir participação social nas decisões e fortalecer o controle social das políticas públicas.
Art. 5º O PPA 2026–2029 está organizado em eixos estratégicos que estruturam a atuação governamental de forma integrada, conforme segue:
I – Eixo 1 – Gestão Pública, Governança e Transparência: Modernização administrativa, gestão de pessoas, tecnologia e fortalecimento institucional;
II – Eixo 2 – Desenvolvimento Humano, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Direitos das Mulheres: Ações voltadas à proteção social, saúde, educação de qualidade, esportes, cultura, bem-estar e igualdade de gênero;
III – Eixo 3 – Infraestrutura, Mobilidade, Saneamento e Ordenamento Territorial: Estradas, drenagem, pavimentação, acessibilidade, obras urbanas e regularização fundiária;
IV – Eixo 4 – Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Renda: Incentivo à produção rural, turismo sustentável, agroindústria, economia criativa e geração de emprego
V – Eixo 5 – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Mudanças Climáticas e Defesa Civil: Conservação ambiental, educação ambiental, gestão de riscos, prevenção e resposta a desastres.
Art. 6 º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações voltadas para um objetivo comum;
II – Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para atingir os objetivos do programa;
III – Produto: bem ou serviço resultante da ação, destinado ao público-alvo;
IV – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado período;
V – Indicador: parâmetro que permite medir o alcance dos objetivos e a eficiência da execução do programa.
Art. 7° Integram esta Lei, para efeitos de interpretação e integração, os seguintes anexos:
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;
Anexo V - Síntese das Ações por Função e Subfunção;
Anexo VI - Síntese das Ações por Entidade e Órgão;
Anexo VII – Planejamento Orçamentário
Art. 8º Ficam instituídas, no âmbito do Plano Plurianual do Município de Anori para o período de 2026 a 2029, as Agendas Transversais, destinadas à articulação Inter setorial de políticas públicas dirigidas a populações específicas ou temas estruturantes.
§1º As Agendas Transversais previstas neste Plano serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, que definirá suas diretrizes, objetivos específicos, instrumentos de governança e mecanismos de monitoramento.
§2º As Agendas Transversais deverão ser incorporadas aos programas governamentais constantes deste PPA, orientando a formulação de metas, indicadores e ações necessárias à redução de desigualdades e à promoção do desenvolvimento humano.
§3º Para fins deste Plano, ficam instituídas as seguintes agendas:
§4º Novas Agendas Transversais poderão ser criadas durante o período de vigência do PPA mediante ato normativo do Executivo, desde que compatíveis com os eixos, diretrizes e objetivos deste Plano.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou dirimir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 10º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos deste Lei.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, 16 de dezembro de 2025.
REGINALDO NAZARÉ DA COSTA
Prefeito Municipal/Anori/AM
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:1665B164