ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DO DECRETO Nº 118/2025 GPMB
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato concessório de aposentadoria do servidor JOAQUIM BRAGA DA COSTA;
CONSIDERANDO as correções realizadas quanto ao fundamento legal e à composição dos proventos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica RETIFICADO o Decreto nº 118/2025 – GP/PMB, passando a vigorar com as seguintes alterações:
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
ONDE SE LÊ:
Fundamentação com base na Lei Municipal nº 204/2011.
LEIA-SE:
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurando aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com integralidade e paridade.
2. DOS PROVENTOS
ONDE SE LÊ:
Valor total de R$ 2.403,47, sendo:
- R$ 2.103,47 de vencimento base
- R$ 300,00 de gratificação de localidade
LEIA-SE:
Valor corrigido conforme atualização legal, sendo:
- R$ 2.153,71 (vencimento base atualizado)
- Exclusão da gratificação de localidade, por ausência de previsão legal para incorporação aos proventos
3. DA ADEQUAÇÃO
Fica determinada a adequação da folha de pagamento dos proventos de aposentadoria, conforme os valores corrigidos.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 118/2025.
Art. 3º - Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência do Decreto original.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI – AM, 08 de Abril de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:169F91F6