ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°515/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo do município de Lábrea/AM, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, faz saber que o Poder Legislativo aprovou na 23ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 527/2025-GPML, sem emenda, e eu sancionarei a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA – COMTUR
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, órgão de caráter consultivo, que tem como fundamento de suas atividades a efetiva participação comunitária na Administração Pública Municipal no que concerne à implantação de uma Política de Turismo no Município de Lábrea, passando a ser regido nos termos da presente Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será instituído junto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo terá como objetivo prioritário a discussão e sugestão de propostas para o desenvolvimento do turismo em Lábrea, pautado nas premissas do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º -O Conselho Municipal de Turismo terá como funções:
I – integrar os agentes do Poder Executivo Municipal, representantes de classes do setor turístico privado e sociedade civil organizada para a identificação das demandas e necessidades do turismo em Lábrea;
II – contribuir com os envolvidos na elaboração, na implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal;
III – atuar junto aos demais órgãos na busca de subsídios para a implementação de leis e de uma política de turismo do Município;
IV – acompanhar e analisar projetos dos Governos Federal e Estadual que se apliquem ao turismo em Lábrea;
V – fiscalizar a arrecadação e zelar pela devida aplicação destes recursos no próprio setor, incluindo o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
IV – monitorar dados relacionados ao setor de turismo a partir do que é gerado e disponibilizado pelo Município;
V – apoiar e propor a elaboração de projetos e programas específicos voltados ao turismo;
VI – auxiliar o Poder Público Municipal e demais entes na implementação de campanhas promocionais que fomentem a atividade turística local;
VII – colaborar com os órgãos municipais de turismo na elaboração do calendário de eventos;
VIII – estabelecer critérios e normas a serem seguidas pelo Conselho e seus membros por meio de Regimento Interno;
IX – gerir o Fundo Municipal de Turismo, conforme previsto na presente Lei.
Art. 5° - O Conselho Municipal do Turismo deve estimular o máximo de representatividade e será composto por um Titular e um Suplente, na seguinte forma:
I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Empreendedorismo;
II – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
IV – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI – Um (01) representante do Poder Legislativo;
VII – Um (01) representante do Poder Executivo.
VIII – Um (01) representante da Sociedade Civil;
VIX - Um (01) representante de entidade do ramo do transporte público e privado;
X - Um (01) representante de classe comercial e horteleira
XI - Um (01) representante de Instituição de ensino técnico ou superior.
XII – Um (01) representante da Alimentação Fora do Lar (Bares e Restaurantes);
XIII – Um (01) representante dos Povos Indígenas de Lábrea;
XIV – Um (01) representante das comunidades tradicionais de Lábrea.
Art. 6º - Para a composição do Conselho serão observados os seguintes critérios:
I – a indicação dos membros do Conselho será feita pelos poderes, organizações, entidades e segmentos a que pertencem, a cada 02 (dois) anos, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes;
II - a posse dos membros do Conselho será feita por ato do Poder Executivo;
III - a presidência do Conselho será eleita para um prazo de 02 (dois) anos, sendo sua eleição alternada em relação à dos demais conselheiros.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 2º - Não caberá, em hipótese alguma, a nenhum dos integrantes do Conselho, o pagamento de salário ou subsídio de qualquer espécie, a título de gratificação por suas atividades que pressupõe caráter voluntário.
Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada 90(noventa) dias ou extraordinariamente, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
§ 1º A convocação será feita, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as sessões ordinárias, e de 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias, em segunda convocação por qualquer número de Conselheiros presentes.
§ 2º As decisões do Conselho serão por maioria simples e quando houver empate o voto da presidência será considerado como critério de desempate.
§ 3º Os assuntos e deliberações, frutos das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior.
§ 4º O Conselho poderá solicitar a colaboração de turismólogos, pessoas com atuação profissional diretamente relacionada à área e/ou servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões.
Art. 8º A administração do Conselho caberá a uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Segundo Secretário, cujas funções e atribuições constarão especificadas no Regimento Interno.
Parágrafo único. A Diretoria será escolhida dentre os membros do conselho.
Art. 9º- As deliberações do Conselho Municipal de Turismo deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Município e/ou nos jornais de circulação local, por meio de Resoluções.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, deverá elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA – COMTUR
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.
Art. 12 - Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:
I – Receita oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;
II – Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;
III – Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;
IV – Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V – Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;
VI – Participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Lábrea, e de outros materiais promocionais oficiais de turismo;
VII – Cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico;
VIII – Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;
IX – Recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;
X – Receitas provenientes de financiamentos e/ou de custeios para a realização de projetos turísticos.
Art. 13- Os Recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados em:
I – Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
II – Divulgação do potencial turístico do Município;
III – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
IV – Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;
V – Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
VI – Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
VII – Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;
VIII – Outros programas, projetos e planos que o COMTUR e a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, entenderem ser de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;
IX – Custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município de Lábrea sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;
X – Aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas turísticos;
XI – Outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.
Art. 14- Os Recursos Constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo do Município de Lábrea, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMTUR.
Art. 15 - O Serviço Contábil do Fundo Municipal de Turismo de Lábrea será executado pela Secretaria Municipal de Finanças do Município.
Art. 16- A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será submetida ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lábrea/AM, 06 de outubro de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Município de Lábrea
CPF: 511.306.532-3
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:177176B9