ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 079/2026 - GP/PMB, DE 30 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a afastamento do mandato de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo CMDCA nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que deliberou pelo afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar até a conclusão do procedimento disciplinar;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 037/2026 – PGM/Barcelos, que concluiu pela regularidade da instauração do PAD e opinou pela adoção da medida;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica formalizado, para fins administrativos, o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar ISAC BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO, do exercício de suas funções em cumprimento à decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º O afastamento cautelar vigorará até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar ou até ulterior deliberação do CMDCA.

Art. 3º Fica convocado o respectivo suplente, observada a ordem de classificação, para exercer interinamente as funções de Conselheiro Tutelar durante o período de afastamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM. 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:1780FAFE