ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 28 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CIDADE DE SILVES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Município de Silves, fica autorizado a criar o Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada Centro de Referência do Autista.
Art. 2º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA) promoverá:
I - atendimento psicossocial;
II - atendimento médico e agendamento de consultas;
III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - ações de inclusão social; do V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais;
VIII - fonoaudiologia;
IX - pediatria;
X - fisioterapia;
XI - psicologia;
XII - neurologia.
Art. 3º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá:
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta Lei;
II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º - O Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 28 de abril de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal de Silves
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:17E6E02B