ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 711/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 711/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 43 da Lei Complementar nº 689/2023 – Comum Integral - Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Remunerações.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor JOSUÉ RODRIGUES PICANÇO,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor JOSUÉ RODRIGUES PICANÇO, brasileiro, servidor público municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, Matrícula 1476, portador do RG nº 0674122-3, SSP-AM, e CPF nº 206.903.042-34, aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, Comum Integral, Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Contribuições, com fundamento no Art. 43 da Lei Complementar nº 689/2023.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 2.194,23 (Dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
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Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jan/2026) |
Valor |
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SALÁRIO BASE Art. 95 da Lei Municipal nº 420, de 06/10/2003.Portaria nº 159/2023-GPMN. Lei Municipal nº 711/2025. Decreto Municipal nº 701/2026. |
R$ 1.648,56 |
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PROMOÇÃO DE NÍVEL D: Art. 20 “caput” e § 1º, da Lei Municipal nº 420, de 06/10/2003.Portaria nº 159/2023-GPMN. Lei Municipal nº 711/2025. Decreto Municipal nº 701/2026. |
R$ 545,67 |
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TOTAL |
R$ 2.194,23 |
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Apuração dos Proventos: |
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Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações |
R$ 2.194,23 |
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Média de 80% das Maiores Remunerações |
R$ 2.296,60 |
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Valor dos Proventos (nos termos do § 2º do art. 40 da CF 88) |
R$ 2.194,23 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 06 de março de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:19B59FCB