ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
"Dispõe sobre a alteração do art. 79 da Lei Municipal nº 510, de 05 de novembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A movimentação das contas bancárias em nome do FUNPREV será autorizada, conjuntamente, pelo seu Presidente e Prefeito.
Art.2º - Revoga-se a Lei Municipal nº 522.14, de 26 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 20 de Janeiro de 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal de Manaquiri
Publicada a Presente Lei na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Manaquiri, em 20 de janeiro de 2017.
SEBASTIÃO DE MELO BERNARDO
Sec. Int. de Adm. e Planejamento
Decreto 04 de 02/01/17
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:1ABC1C46