ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0152, DE 30 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o REQUERIMENTO de Protocolo nº 1806/2026, de 29 de junho de 2026, que requer concessão de licença maternidade da servidora INÊS ALVES MESQUITA, matrícula nº 4796-4, ocupante do cargo 0744 – PROFESSORA ENSINO DAS ARTES 20 H - IA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com certidão de nascimento;
CONSIDERANDO que a Licença à Funcionária Gestante é direito assegurado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira, sendo considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso V, do referido Estatuto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora INÊS ALVES MESQUITA, matrícula nº 4796-4, ocupante do cargo 0744 – PROFESSORA ENSINO DAS ARTES 20 H - IA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 26 de junho de 2026, estendendo-se pelo período legalmente previsto.
Art. 2º Durante o período da licença, a servidora perceberá remuneração integral, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício, para todos os fins legais, conforme art. 83, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira.
Art. 3º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 26 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-AM, 30 de junho de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito Municipal em Exercício
FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA
Secretário Municipal de Administração
LUCAS MACHADO GONTIJO
Secretário Chefe da Casa Civil
NEUZELI FERREIRA GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:1B25C8CF